poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0763221-35.2023.8.18.0000
CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
ASSUNTO(S): [Programas de Arrendamento Residencial PAR, Minha Casa, Minha Vida]
REQUERENTE: MARCOS DIONES LUSTOSA TAVARES
REQUERIDO: DERYNOLIA DAS NEVES LUSTOSA

DECISÃO TERMINATIVA

TUTELA ANTECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ADITAMENTO DA INICIAL NÃO REALIZADO, APESAR DE INTIMADA A PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Trata-se de tutela antecipada de urgência com pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação ajuizada por Marcos Diones Lustosa Tavares em face da sentença proferida nos autos do processo nº 0800235-33.2019.8.18.0052, tendo como parte apelada Derynolia das Neves Lustosa.

O requerente alega que a sentença proferida foi fundamentada de forma rasa, afirmando que isso dificultou sua impugnação por apelação. Diz, mais, que o juízo de primeiro grau deixou de apreciar as preliminares apresentadas em sede de contestação e em embargos de terceiros (nº 0800202-04.2023.8.18.0052).

Reclama, ainda, que a requerida não é parte legítima ativa para propor a ação principal, haja vista que nunca foi possuidora da casa em questão, aduzindo que as provas acostadas aos autos confirmam que a posse mansa, pacífica e sem interrupções sempre foi sua e de sua família.

Neste sentido, entende merecer incidir, in casu, o artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, repisando, ademais, que a manutenção da sentença lhe causaria o perigo de dano irreversível.

Assim, ressaltando a reversibilidade do seu pedido, requer liminarmente a suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento da demanda.

Proferida decisão (ID.14165214) a qual, entendendo ausentes os pressupostos para concessão da medida pleiteada, indeferiu a medida initio litis reclamada na inicial.

A referida decisão determinou, também, a intimação do requerente nos termos do artigo 303, §6º, do CPC. A parte demandante, contudo, manteve-se silente, apesar de devidamente intimada.

É o quanto basta relatar. Passo a decidir, deferindo, antes, a gratuidade da justiça à parte requerente, conforme artigo 98 do CPC.

Inicialmente, transcrevo o artigo 303, §6º, do CPC:

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Como anteriormente narrado, a parte requerente foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo de cinco dias, conforme disposto na norma acima mencionada, porém deixou escoar o prazo sem apresentar manifestação.

Desse modo, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta. Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE EMENDA NO PRAZO LEGAL (ARTIGO 303, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ACERTO. 1. Considerando que, após indeferimento do pleito liminar de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, chamado o postulante a emendar a petição nos termos do § 6º do artigo 303 do Código de Processo Civil, mantivera-se inerte, tem-se por evidenciado seu desinteresse em prosseguir com o processo, já que, com o aditamento oportunizado, em sendo o caso, poderia ter o feito regular prosseguimento. Logo, não procedida a emenda no prazo fixado pelo juiz a quo, a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do aludido dispositivo combinado com o artigo 485, inciso X, do citado Diploma Legal mostra-se acertada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO Processo5305942.40.2018.8.09.0051, 6ª Câmara Cível Rel. Des.

WILSON SAFATLE FAIAD / Publicado em 05/11/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - SITUAÇÃO QUE DIFERE DA HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO.

- Nos termos do art. 303, § 2º, do CPC, após deferida a tutela antecipada antecedente, cabe ao autor aditar a inicial, sob pena de extinção do feito. Tal situação representa uma verdadeira falta de interesse processual da parte em instaurar o procedimento, diferindo-se, portanto, do abandono da causa, em que, no curso do procedimento, a parte manifesta desinteresse em prosseguir com a demanda. Assim, desnecessária, para aplicação do art. 303, § 2º, do CPC, que seja a parte intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.039134-0/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 27/08/2021)

Diante do exposto, e sendo o quanto necessário asseverar, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, X, e 303, §6º, do CPC.

Condeno a parte requerente nas custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, verbas que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

Intimem-se.

Teresina-PI, 03 de abril de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator