EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CORRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com efeito, destaca-se que o presente recurso tem como substrato a discussão acerca da possibilidade (ou não) da execução da Ação Monitória nº 0827390-72.2018.8.18.0140 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. 2. Nesse contexto, como supracitado, o Agravante argumenta que não se pediu a homologação do acordo para extinção do processo, mas tão somente sua a homologação para suspensão do feito até o pagamento da obrigação. Portanto, o juízo a quo incorreu in error ao determinar a execução do título executivo após o descumprimento do acordo extrajudicial realizado. 3. Cumpre mencionar que no Acordo firmado entre o Autor, ora Agravado e o Réu, ora Agravante, houve o reconhecimento da dívida em lide. Não havendo que se falar, portanto, em retorno à Ação Monitória. 4. Recurso conhecido e improvido (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759353-49.2023.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

125.0759353-49.2023.8.18.0000– Agravo de Instrumento

Origem: Teresina / 1ª Vara Cível

Agravante: FÁBIO CÉSAR SARAIVA

Advogado: Creso Neto Genuíno de Oliveira Brito (OAB/PI nº11.286)

Agravado: BANCO DO BRASIL S/A

Sem advogado cadastrado

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CORRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Com efeito, destaca-se que o presente recurso tem como substrato a discussão acerca da possibilidade (ou não) da execução da Ação Monitória nº 0827390-72.2018.8.18.0140 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.

2. Nesse contexto, como supracitado, o Agravante argumenta que não se pediu a homologação do acordo para extinção do processo, mas tão somente sua a homologação para suspensão do feito até o pagamento da obrigação. Portanto, o juízo a quo incorreu in error ao determinar a execução do título executivo após o descumprimento do acordo extrajudicial realizado.

3. Cumpre mencionar que no Acordo firmado entre o Autor, ora Agravado e o Réu, ora Agravante, houve o reconhecimento da dívida em lide. Não havendo que se falar, portanto, em retorno à Ação Monitória.

4. Recurso conhecido e improvido

DECISÃO

            Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão a quo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, dando ciência ao Juízo a quo desta decisão via SEI. Após, voltem-me conclusos os autos, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por FÁBIO CÉSAR SARAIVA, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação Monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., não atendeu ao pedido de chamamento do feito à ordem requerido pela Ré, ora Agravante, mantendo a execução do título em lide, ipsis litteris:

“Não há razão para que este magistrado chame o feito à ordem.
Trata-se de ação que foi devidamente julgada por sentença homologatória de acordo, Id 16870764 e o que preceitua o art. 515, II do CPC é que o cumprimento desta sentença é realizado de acordo com os artigos previstos no título de cumprimento de sentença.
Nesse sentido, não constato vício a ser reparado.
Considerando o fato de que a parte executada já fora intimada e não apresentou manifestação, Id 32901146, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe entender de direito para o prosseguimento frutífero da execução.”

RAZÕES RECURSAIS: Nas razões do recurso, o Agravante argumenta que não se pediu a homologação do acordo para extinção do processo, mas tão somente sua a homologação para suspensão do feito até o pagamento da obrigação. Portanto, o juízo a quo incorreu in error ao determinar a execução do título executivo após o descumprimento do acordo extrajudicial realizado. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, para que seja determinada a retomada do trâmite da Ação Monitória no juízo a quo.

DECISÃO MONOCRÁTICA: Decisão de Id. Num. 14175733 indeferindo o pedido de ef. suspensivo ao recurso.

CONTRARRAZÕES: Intimada para apresentar contrarrazões, a parte Agravada deixou transcorrer o prazo in albis.

É o sucinto relatório. Decido.

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO

De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Dessa forma, conheço do presente recurso.

2. DO MÉRITO

Com efeito, destaca-se que o presente recurso tem como substrato a discussão acerca da possibilidade (ou não) da execução da Ação Monitória nº 0827390-72.2018.8.18.0140 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.

Nesse contexto, como supracitado, o Agravante argumenta que não se pediu a homologação do acordo para extinção do processo, mas tão somente sua a homologação para suspensão do feito até o pagamento da obrigação. Portanto, o juízo a quo incorreu in error ao determinar a execução do título executivo após o descumprimento do acordo extrajudicial realizado.

Desde já, contudo, ressalto que não assiste razão ao Agravante.

Nesse sentido, cumpre mencionar que no Acordo firmado entre o Autor, ora Agravado e o Réu, ora Agravante, houve o reconhecimento da dívida em lide. Não havendo que se falar, portanto, em retorno à Ação Monitória. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DIREITO RECONHECIDO - MONTANTE DO DÉBITO FIXADO - EXTINÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor, admitindo o débito e liquidando o valor devido, põe fim à controvérsia existente acerca do direito envolvido na demanda, não havendo que se falar em reabertura da fase instrutória para produção de provas - Homologado judicialmente o acordo, constitui-se verdadeiro título executivo judicial, cujo inadimplemento é apto a gerar o requerimento do cumprimento da sentença, a fim de ver satisfeita a obrigação assumida pelo devedor.

(TJ-MG - AI: 10481120166519001 Patrocínio, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 06/11/2018, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018) (grifei)

Destarte, a manutenção da decisão a quo é a medida que se impõe.

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão a quo.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, dando ciência ao Juízo a quo desta decisão via SEI.

Após, voltem-me conclusos os autos.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e 

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no

sistema.

 

 

 

 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator