JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CERTIFICADO. ALUNO NÃO COMPROVOU NOTAS DE DISCIPLINAS RELATIVAS AO A CONCLUSÃO DO CURSO. NÃO CUMPRIMENTO DE GRADE CURRICULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801387-87.2021.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801387-87.2021.8.18.0136

RECORRENTE: MARIA RAQUEL RIBEIRO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EMPRESA EDUCACIONAL TERESINA LTDA

Advogado(s) do reclamado: LAZARO DUARTE PESSOA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CERTIFICADO. ALUNO NÃO COMPROVOU NOTAS DE DISCIPLINAS RELATIVAS AO A CONCLUSÃO DO CURSO. NÃO CUMPRIMENTO DE GRADE CURRICULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora narra que realizou o curso técnico em segurança do trabalho, iniciado em 2010 e finalizado em 2012, na Empresa Educacional Teresina LTDA, cujo nome fantasia é Colégio Teresina. Contudo, a diretora e Sócio-Administrador representante da instituição requerida, Marcia Andrea Aragão Sampaio de Vasconcelos, alega que a autora abandonou o curso, assim como alega que a ex-aluna possuía débitos com a instituição. Em razão disso, a diretora nega-se a fornecer o certificado de conclusão de curso da autora, impossibilitando-a de atuar profissionalmente na área estudada.

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, ID. N° 6862781, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, in verbis:

Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço apenas para declarar a inexistência débito em nome da autora quanto ao contrato discutido nesta lide, afastando os pleitos de emissão de certificado de conclusão de curso e indenização por danos morais na forma da exposição. Defiro a isenção de custas à autora em razão de sua hipossuficiência financeira. Em decorrência, determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado.

P.R.I.C. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

A parte autora/recorrente, inconformada, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, a reforma da r. sentença impugnada para reformar a sentença para julgar procedentes para que a parte autora possa cursar as disciplinas reputadas pendentes, face ao inequívoco pagamento, ID. N° 6862784.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, pelo não provimento do recurso interposto, ID. N° 6862788.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Confrontando o acervo probatório, entendo que a presente demanda não merece reparos, haja vista fundada em alegações dissociadas da verdade, bem como diante de total ausência de subsídios legais que lhe deem sustentação, conforme restou irrefutavelmente demonstrado ao final da instrução processual.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para lhes negar provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação atualizado.  Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 29/05/2024