EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR ADVOGADO HABILITADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DEVER DO EMBARGANTE DE INDICAR, NA INICIAL, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO ART. 525, §4º DO CPC. Recurso conhecido e IMProvidO. - Dessa forma, não há falar em nulidade de intimação da sentença, porque o advogado CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO -OAB/PI 5726N/PI , foi habilitado como advogado do Réu no momento que apresentou contestação. Assim a intimação feita pelo Projudi para a parte demandada significa a intimação do seu causídico. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011022-79.2016.8.18.0014 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011022-79.2016.8.18.0014

RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO HOLANDA CARRIAS, LUAN AMORIM SILVA, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, TIM CELULAR S.A.

 

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A., CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, LUAN AMORIM SILVA, MARIA DA CONCEICAO HOLANDA CARRIAS

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR ADVOGADO HABILITADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DEVER DO EMBARGANTE DE INDICAR, NA INICIAL, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO ART. 525, §4º DO CPC. Recurso conhecido e IMProvidO.

- Dessa forma, não há falar em nulidade de intimação da sentença, porque o advogado CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO -OAB/PI 5726N/PI , foi habilitado como advogado do Réu no momento que apresentou contestação. Assim a intimação feita pelo Projudi para a parte demandada significa a intimação do seu causídico.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução.

O recorrente aduz em suas razões: da nulidade da execução em razão da ausência de intimação da sentença e do excesso de execução. Por fim, requer a reforma integral do decisum, dando-se provimento ao recurso.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/06/2024