poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0820779-40.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inadimplemento]
APELANTE: EDMILSON DA COSTA
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDMILSON DA COSTA contra sentença de ID 15544519 que julgou procedente a AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ, ora apelada.

O magistrado a quo entendeu que os documentos particulares acostados aos autos são prova escrita suficiente para embasar pedido monitório, uma vez que comprova a existência do débito e a aquiescência do devedor. Destacou que a parte autora apresentou prova robusta em relação ao débito, quais sejam, as faturas de consumo mensais de energia, fundada em contrato de fornecimento. Ademais, não acolheu o pleito de produção de perícia contábil, vez que desnecessária ao caso, nos moldes do art. 370, paragrafo único, do CPC, sendo os documentos acostados suficientes para o deslinde da causa. Quanto ao argumento de valores exorbitantes e abusivos, o juiz sentenciante, nos termos do art. 702, §2º, do CPC, consignou que, ao embargar, caberia à parte requerida apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, indicando o valor que entende devido, razão pela qual deixou de analisar a arguição, como previsto no §3º do aludido artigo. Concluiu, assim, pelo acolhimento da ação monitória proposta, por estar fundada em título hábil, legalmente constituído e sobre o qual não incide nenhum vício capaz de invalidá-lo.

Destaca-se o dispositivo da sentença recorrida:

“Isto posto, com fundamento no artigo art. 702, caput, §§ 4º e 8º do CPC, rejeito os embargos interpostos, JULGANDO PROCEDENTE a ação monitória, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo judicial e condeno a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 29.156,14 (vinte e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), com correção monetária e juros legais a partir do vencimento (art. 397 do CC).

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e nos honorários de advogado do autor na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando sua exigibilidade sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.”

Em razões recursais, a parte apelante aduz:

“[…]

Inconformado com a sentença proferida e havendo necessidade de exame em segundo grau de jurisdição, garantido a Apelante o direito à ampla defesa, com todos os recursos possíveis, inclusive apelo para que a matéria seja reapreciada pelo Tribunal a quo, vem apelar da sentença monocrática.

O princípio do Duplo grau de jurisdição está previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LV, como parte dos princípios do contraditório e da ampla defesa e tipificado no art. 8 do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana dos Direitos Humanos) aprovado pelo Decr. Legislativo n. 27/92 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decr. n. 678 de 6 de novembro de 1992:

Art. 8º - Direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

O duplo grau de jurisdição garante a todos os cidadãos jurisdicionados a reanálise de seu processo, administrativo ou judicial; o que garantirá a apelante, uma justiça mais próxima do ideal.

Ao estudar o princípio da ampla defesa, o art. 5º, inciso LV determina a garantia da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. A interpretação deve ser em sentido amplo e em sentido estrito, isto é, dentro da ampla defesa, está embutida a possibilidade de recorrer de decisões judiciais. Sendo assim, está implícito no sistema constitucional o duplo grau de jurisdição.

A importância do duplo grau de jurisdição é destacada por Calmon de Passos, que considera que o direito de impugnar qualquer decisão judicial é de natureza fundamental, “decorrência necessária e essencial do sistema democrático, que impõe o império da lei e repugna toda e qualquer forma de arbítrio”.

Na mesma linha é o magistério de Humberto Theodoro Jr., para quem a garantia do duplo grau de jurisdição é fundamental para assegurar a plenitude do contraditório. Vale dizer, se a decisão judicial é necessariamente o fruto do efetivo diálogo processual e “não pode ser construída como ato de autoridade restrito à vontade singular e isolada do juiz (...), a observância do duplo grau de jurisdição é o remédio adequado e irrecusável”.

O duplo grau de jurisdição é um princípio de natureza processual decorrente da ideia de devido processo legal e que garante o acesso do jurisdicionado a uma instância revisora de decisões judiciais, de modo que não há de significar apenas o acesso a um grau de jurisdição, mas também a possibilidade de verificar o acerto da decisão a partir da análise de um órgão diverso daquele que a proferiu em primeiro lugar.

Logo, é um fato que a possibilidade de recursos confere maior racionalidade ao sistema processual e, consequentemente, qualificação da prestação jurisdicional.”

Com isso, o apelante pugna pelo provimento do recurso, para julgar a ação totalmente improcedente, com a inversão do ônus da sucumbência, condenando a apelada nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa em favor da Defensoria Pública.

Pois bem. Verifico que a apelação não deve ser conhecida.

De acordo com a simples leitura do dispositivo sentencial e das razões vertidas na peça recursal, cujas essências foram acima reproduzidas, constata-se, claramente, que as razões apresentadas pelo apelante são completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, sendo certo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente seu conteúdo.

Verifica-se que a parte recorrente deixou de atacar especificamente o decisum, se limitando a tratar somente do duplo grau de jurisdição, o que representa flagrante violação ao princípio da motivação dos recursos.

A ausência de argumentação apta caracteriza flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade e completo descompromisso com as exigências previstas no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, descortinando-se, assim, quadro que inviabiliza o seguimento do apelo.

Neste passo, calha invocar a incidência da Súmula nº 14 desta Egrégia Corte, que proclama ser “desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal”.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS