EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE AUTORA APOSENTADA. RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. A parte Autora, ora Agravante, afirma que não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão do direito à gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC. 2. Ademais, o extrato do INSS juntado em Id. Num. 12347643 mostra que a parte Autora é aposentada e possui uma renda mensal de um salário mínimo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757628-25.2023.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757628-25.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: AMELIA PEREIRA RAMOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

 

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE AUTORA APOSENTADA. RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

1. A parte Autora, ora Agravante, afirma que não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão do direito à gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC.

2. Ademais, o extrato do INSS juntado em Id. Num. 12347643 mostra que a parte Autora é aposentada e possui uma renda mensal de um salário mínimo.

3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

 

 

DECISÃO

 Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder os benefícios da gratuidade da justiça à Autora, ora Agravante, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AMELIA PEREIRA RAMOS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barras/PI que, nos autos da Ação De Repetição De Indebito C/C Danos Morais movida em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça requerido, nos seguintes termos:

“Verifico que não foi juntado comprovante de pagamento de custas processuais, havendo na exordial requerimento de justiça gratuita. Contudo, não há nos autos elementos que evidenciem que a situação da parte autora carece deste benefício, não tendo sido anexada a declaração de hipossuficiência.

Ante o fato, NEGO a gratuidade.

INTIME-SE a parte autora para que recolha as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.”

RAZÕES RECURSAIS: Em suas razões recursais, a parte Agravante alegou, em síntese, que faz jus aos benefícios de gratuidade da justiça.

DECISÃO MONOCRÁTICA: Decisão de Id. Num. 12372931 concedendo ef. suspensivo ao recurso.

CONTRARRAZÕES: Instada a se manifestar, a Agravada deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de Id. Num. 15011982.

PONTO CONTROVERTIDO: É ponto controvertido no presente recurso a possibilidade (ou não) da concessão de gratuidade da justiça in casu.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO

 

De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

 

Dessa forma, conheço do presente recurso.

 

 

2. DO MÉRITO. CONCESSÃO, OU NÃO, DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

Nada obsta que o pedido de gratuidade de justiça seja formulado no próprio recurso e apreciado em sede recursal, conforme art. 99, §§ 3º e 7º do CPC/2015, in verbis:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 2015

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[…]

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

[…]

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Outrossim, a parte Autora, ora Agravante, afirma que não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão do direito à gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC.

Ademais, o extrato do INSS juntado em id.n. Num. 12347643 mostra que a parte Autora é aposentada e possui uma renda mensal de um salário mínimo.

Por conseguinte, quando o Juízo não houver fundadas razões para indeferir o pleito, deverá concedê-lo ou possibilitar que os requerentes comprovem sua situação socioeconômica, sob pena de não realizar as garantias constitucionais supramencionadas.

Logo, a concessão de gratuidade da justiça à parte Autora, ora Agravante, é a medida que se impõe.

 

 

3. CONCLUSÃO

 

Convicto nas razões expostas, conheço do presente Agravo de Instrumento, e, no mérito, dou-lhe provimento, para conceder os benefícios da gratuidade da justiça à Autora, ora Agravante.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 19.04.2024 a 26.04.2024, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.Impedimento/Suspeição: não houve.Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.O referido é verdade e dou fé.SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO-RELATOR