EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem admitido, diante da ausência de regulamentação pelo Município, a aplicação da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho, para fins de deferimento do adicional de insalubridade para os agentes públicos. 2. Na hipótese, o apelante trabalha com limpeza e coleta de lixo urbano, no cargo de gari coletor, atividade que faz jus à percepção de adicional de 40%, conforme disposição do Anexo nº 14, da NR nº 15, do MTE. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para condenar o Município de Várzea Branca ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%) ao apelante Hamilton da Costa Rodrigues, integrando o referido valor para todos os fins (férias, décimo terceiro, etc.), inclusive o retroativo referente ao período não fulminado pela prescrição quinquenal, calculado com base nos índices oficiais vigentes. E, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, esta fica revertida em desfavor do Município requerido, em razão da sucumbência, no mesmo valor fixado em primeiro grau, qual seja, 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800064-42.2021.8.18.0073 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 25/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800064-42.2021.8.18.0073

APELANTE: HAMILTON DA COSTA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: WILSON JOSE FERREIRA NETO, YEDDA CASTRO REIS

APELADO: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO, PEDRO DE ALCANTARA RIBEIRO

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem admitido, diante da ausência de regulamentação pelo Município, a aplicação da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho, para fins de deferimento do adicional de insalubridade para os agentes públicos.

2. Na hipótese, o apelante trabalha com limpeza e coleta de lixo urbano, no cargo de gari coletor, atividade que faz jus à percepção de adicional de 40%, conforme disposição do Anexo nº 14, da NR nº 15, do MTE.

3. Recurso conhecido e provido.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para condenar o Município de Várzea Branca ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%) ao apelante Hamilton da Costa Rodrigues, integrando o referido valor para todos os fins (férias, décimo terceiro, etc.), inclusive o retroativo referente ao período não fulminado pela prescrição quinquenal, calculado com base nos índices oficiais vigentes. E, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, esta fica revertida em desfavor do Município requerido, em razão da sucumbência, no mesmo valor fixado em primeiro grau, qual seja, 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Hamilton da Costa Rodrigues contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato – PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Várzea Branca – PI.

Na inicial (ID n. 14042739), o autor alega que é gari concursado do município reclamado desde 08/2008, e que trabalha como auxiliar de limpeza - gari coletor, realizando a limpeza e atuando na coleta de lixo urbano do Município, com remuneração de um salário-mínimo.

Aduz, ainda que, apesar do contato direto com lixo urbano sem fornecimento de EPI capaz de neutralizar os efeitos, a reclamada nunca pagou adicional de insalubridade.

Assim, requer seja realizada perícia, e o Município compelido a implantar o adicional de insalubridade e integrar os referidos valores para todos os fins de direito, bem como pagar o retroativo desde 14/01/2016 (respeitada a prescrição quinquenal) com a referida integração para todos os fins (férias e décimo terceiro), tudo no percentual máximo de 40%.

Devidamente processado o feito, sobreveio a sentença (ID n. 14042769), que julgou totalmente improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Irresignado, o autor interpôs apelação (ID n. 14042773) requerendo a reforma da sentença para obrigar o município a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o contrato de trabalho, com sua devida integração para todos os fins de direito, a partir da conclusão da perícia requerida.

Intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer, sob argumento que não se trata de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e da remessa necessária.

 

II – DO MÉRITO

Em suas razões recursais, o apelante alega que o direito à percepção do adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres encontra amparo na Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIII), na CLT (arts. 189 e ss.) e nas regulamentações do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que não haja previsão específica em Lei Municipal.

Com razão. Vejamos.

Compulsados os autos, verifica-se que o autor anexou à inicial a Lei nº 114/2008, que institui o regime jurídico único e estatuto dos servidores públicos do Município de Várzea Branca – PI.

No tocante ao direito pleiteado pelo autor, vejamos o que dispõe a referida lei:

 

Art. 51 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos as servidores as seguintes gratificações e adicionais:

[…]

IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

[…]

Art. 59 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

 

Vê-se, pois, que há previsão na lei municipal do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, como alega o autor. Contudo, não existe a norma específica tratada no art. 59. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem admitido, diante da ausência de regulamentação pelo Município, a aplicação analógica da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho. Confira-se:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo lei municipal prevendo o adicional de insalubridade, a ausência de regulamentação da norma pelo Município não impede o pagamento da vantagem quando a atividade desenvolvida pelo servidor estiver discriminada na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. 2. O Município passou a pagar o adicional de insalubridade no curso da ação, conforme alegado e provado pelo autor/agravante, justamente no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AI: 07539215420208180000, Relator: Erivan José Da Silva Lopes, Data de Julgamento: 28/01/2022, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR Nº 15, ANEXO 14, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. […] 10. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem admitido que, mesmo não havendo regulamentação na lei municipal, seja aplicada analogicamente a NR nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de deferimento do adicional de insalubridade aos agentes públicos. 11.Além do mais, embora os laudos periciais de fls.13/19 não tenham sido realizados diretamente com o apelado, foram confeccionados por perito oficial da justiça federal, em casos idênticos, quais sejam, análise da atividade funcional dos agentes comunitários de saúde do município de Gilbués e São Raimundo Nonato, como atividades insalubres, que atestaram que a atividade funcional dos agentes comunitários de saúde se enquadram nas atividades insalubres, previstas no anexo 14, da NR nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego. 12.Este Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é desnecessária a realização de perícia, quando houver provas suficientes que demonstrem a existência de insalubridade, decorrente da exposição às doenças infectocontagiosas. 13.Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.002875-0 | Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho) | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 06/09/2018).

 

Assim, existindo lei municipal prevendo o adicional de insalubridade, a ausência de regulamentação da norma pelo Município não impede o pagamento do adicional quando a atividade desenvolvida pelo servidor estiver discriminada na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. Na hipótese, o apelante trabalha com limpeza e coleta de lixo urbano, no cargo de gari coletor, atividade que está prevista na NR, como se vê na transcrição adiante:

 

NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

ANEXO N.º 14

(Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)

AGENTES BIOLÓGICOS

Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.

Insalubridade de grau máximo

Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques); e

- lixo urbano (coleta e industrialização)

 

Portanto, tem-se que o apelante não só tem direito à percepção da vantagem, como deve percebê-la em seu grau máximo, qual seja, 40%, conforme previsão da NR nº 15, bem como do art. 192, da CLT, ainda que não tenha sido realizada perícia.

Desta forma, conclui-se que assiste razão ao apelante, de modo que deve o Município de Várzea Branca ser condenado ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%) ao apelante Hamilton da Costa Rodrigues, integrando o referido valor para todos os fins (férias, décimo terceiro, etc.), inclusive o retroativo referente ao período não fulminado pela prescrição quinquenal.

A base de cálculo deve ter como parâmetro a última remuneração do servidor em atividade, excluindo-se as parcelas de natureza eventual ou indenizatória, com
incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da
data de janeiro de 2016 até a data da implantação, calculada pelo IPCA-E, consoante especificado pelo Eg. STF no RE 870947/SE (firmado em sede de repercussão geral), e a partir de 01/2022, unicamente pela SELIC (EC 113/2021).

Quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser revertida em desfavor do Município requerido, em razão da sucumbência, no mesmo valor fixado em primeiro grau, qual seja, 10% sobre o valor atualizado da causa.

 

III- DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para condenar o Município de Várzea Branca ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%) ao apelante Hamilton da Costa Rodrigues, integrando o referido valor para todos os fins (férias, décimo terceiro, etc.), inclusive o retroativo referente ao período não fulminado pela prescrição quinquenal, calculado com base nos índices oficiais vigentes.

E, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, esta fica revertida em desfavor do Município requerido, em razão da sucumbência, no mesmo valor fixado em primeiro grau, qual seja, 10% sobre o valor atualizado da causa.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Des. José Vidal de Freitas Filho.

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Luís Francisco Ribeiro.

O referido é verdade; dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator