JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801540-79.2022.8.18.0009 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801540-79.2022.8.18.0009

RECORRENTE: JACELIA CAMPELO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801540-79.2022.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: JACELIA CAMPELO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ - PI7048-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a Requerente alega estar sofrendo descontos mensais no importe de R$420,24 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado de n° 356479365, no valor de R$ 14.217,65 (quatorze mil e duzentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), parcelado em 84 (oitenta e quatro) prestações. Alega, todavia, desconhecer o referido negócio jurídico. Por esta razão, requereu: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado registrado sob o n° 356479365; a devolução em dobro de todas as parcelas já pagas e indenização por danos morais.

Em contestação, o Requerido alegou: incompetência do Juizado Especial devido à complexidade da causa, validade do negócio jurídico, ausência de defeito na prestação dos serviços e inexistência de danos materiais e morais. Além disso, pleiteou a condenação da Autora em litigância de má-fé.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“A instituição bancária ré juntou documentos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Os documentos exibidos com a contestação demonstram que a parte autora assinou propostas de empréstimo/cartão consignado (ID 30496304) e que o dinheiro foi disponibilizado à parte autora – conforme comprova documento apresentado de ID 30496308.

Desse modo, verificada a regularidade do negócio jurídico, pelos fundamentos alhures mencionados, não há que se falar na sua inexistência/anulação.

Com relação ao pedido de indenização, não restando configurado qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira, ante a comprovação da existência do negócio jurídico impugnado, não há que se falar em dano indenizável, ante o não preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, a conduta ilícita, o dano que dela decorre e a nexo de causalidade entre um e outro.

Por fim, com pertinência ao pedido formulado pelo réu de condenação da parte autora por litigância de má-fé, não verifico a ocorrência nos autos de nenhuma das situações elencadas no art. 80 do CPC, sendo descabido o seu acolhimento.

Dessa forma, ante a ausência de prova idônea a descaracterizar o contrato anexado pela parte ré, a improcedência da ação é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, revogo a liminar concedida e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora em face da ré. Extingo a fase cognitiva de conhecimento com julgamento de mérito na forma do art. 487, I do CPC. (...)”

Em suas razões, a Recorrente aduz ter sido vítima de fraude, ao acreditar estar firmando contrato de cartão de crédito ao invés de contrato de empréstimo.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

                     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz Relator

 

Teresina, 10/05/2024