AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE NA FORMA DO ART. 196 CRFB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 2. Estando comprovada a gravidade do quadro clínico do autor, não seria razoável negar a ele a medicação necessário, à manutenção da sua vida e da saúde 2. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0762388-17.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0762388-17.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Advogado(s) do reclamante: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO EULALIO

Advogado(s) do reclamado: AMAURY ALESSI EULALIO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE NA FORMA DO ART. 196 CRFB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.

2. Estando comprovada a gravidade do quadro clínico do autor, não seria razoável negar a ele a medicação necessário, à manutenção da sua vida e da saúde

2. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0762388-17.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE18400-A

AGRAVADO: MANOEL FRANCISCO EULALIO
Advogado do(a) AGRAVADO: AMAURY ALESSI EULALIO - PI20574

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER nº 0808066-23.2023.8.18.0140, proposta por MANOEL FRANCISCO EULALIO, ora agravado.

A decisão agravada (id. 13813161) deferiu a medida de urgência pleiteada na exordial para determinar a parte ré, que IMEDIATAMENTE, proceda à autorização do procedimento médico solicitado INJEÇÃO INTRAVÍTREA TERAPIA ANTIANGIOGÊNICA na quantidade necessária para o tratamento do autor. O descumprimento desta decisão acarretará na aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao dia, limitada a 30 (trinta) dias, momento a partir do qual poderão ser determinadas outras medidas coercitivas.

Inconformada, a agravante, em suas razões recursais, sustenta que no caso não se aplica o CDC, ausência de cobertura por parte do plano, e possível desequilíbrio econômico em caso de deferimento da medida. Pede que seja atribuído o efeito suspensivo à decisão recorrida.

Em decisão de id n.13888260 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Na contrarrazão ao recurso, o agravado requer o improvimento do recurso in totum, mantendo-se sem reformas a Decisão Interlocutória agravada.

Instado a se manifestar (ID nº 15687826), o Ministério Público Superior, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

 

É o relatório.

 

VOTO

VOTO

 

Como assentado no relatório, no caso em exame, o agravante pugna pela suspensão dos efeitos da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e determinou ao agravante que custeie o tratamento solicitado pelo médico assistente da requerente, consistente no procedimento INJEÇÃO INTRAVÍTREA TERAPIA ANTIANGIOGÊNICA na quantidade necessária para o tratamento do autor.

Pois bem, os laudos médicos, exames e vasta documentação anexada a inicial demonstravam que a paciente necessitava do tratamento solicitado pelo médico assistente.

 Assim, estando comprovada a gravidade do quadro clínico do autor, não seria razoável negar a ele o tratamento necessário, à manutenção da sua vida e da saúde. A ação do plano de saúde agravante é vedada pela jurisprudência.

 Segundo a jurisprudência, o plano de saúde pode até escolher ou determinar quais doenças serão cobertas por ele. No entanto, a ele é proibido deixar de fornecer o procedimento mais adequado, conforme recomendações médicas. A respeito disso, eis a jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. MEDICAMENTO AMBULATORIAL OU DOMICILIAR.

1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.

2.- "É abusiva a cláusula contratual que determina a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde tão somente pelo fato de serem ministrado em ambiente ambulatorial ou domiciliar." (AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/04/2013).

 3.- Agravo Regimental improvido.

Em outras palavras, não é permitido à seguradora negar fornecimento do tratamento que o requerente necessita se ela é o meio mais propício à recuperação do paciente.

 É importante ressaltar que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

Dessa forma, considero que deveria o plano de saúde agir de maneira a tutelar os interesses do agravado, uma vez que era obrigação dele fornecer o tratamento adequado ao paciente, conforme prescrição médica.

Quanto a alegação de ausência de cobertura, tenho que esta não merece prosperar. Estando o consumidor em situação de emergência, com risco de morte, deve a operadora custear-lhe o tratamento. Para tanto, pouco importa se o plano é apenas ambulatorial ou hospitalar, porquanto o art. 35-C L. 9.656 /98 não faz qualquer distinção quanto ao tipo de contrato. Nesse sentido, inclusive a jurisprudência em casos semelhantes. Vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA AMBULATORIAL - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - EMERGÊNCIA DEMONSTRADA - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 13/98 DO CONSU - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 estabelece a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência independentemente da modalidade do plano contratado e sem qualquer restrição ao atendimento, é inaplicável o art. 2º da Resolução nº 13/98 do CONSU, que extrapolou o poder regulamentar ao determinar a limitação do atendimento de urgência e emergência às primeiras doze horas.(TJ-MG - AI: 10000210434437001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/04/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2021)

 

Com efeito, não é lógico que o autor espere por um provimento de mérito sem contar com o tratamento de que necessita para manutenção de sua saúde.

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, consoante parecer do Ministério Público, conheço do presente recurso e, no mérito, Nego Provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

Teresina, 02/05/2024