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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801124-34.2023.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: JOAO DA CONCEICAO SILVA
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO DA CONCEICAO SILVA, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Irresignado com o decisum, o Apelante interpôs o presente recurso, e aduziu, em síntese, que: i) preliminarmente, preenche os requisitos para gratuidade de justiça, requerendo sua concessão neste grau recursal; ii) a contratação foi irregular, pois a IN nº 138/2022 do INSS veda a contratação por telefone; iii) o analfabetismo da parte Autora é elemento invalidante do contrato, em virtude da necessidade de instrumento procuratório público ou de procurador constituído; iv) o banco Réu não juntou o contrato original supostamente formalizado, tampouco comprovante de depósito válido, uma vez que o apresentado nos autos foi produzido unilateralmente; v) a sentença carece de fundamentação jurídica, devendo ser aplicado ao caso o CDC e a inversão do ônus da prova. Com base nessas razões, requereu o conhecimento e provimento do recurso.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido fundamentadamente.

Compulsando os autos da ação originária, observo que a sentença foi prolatada no dia 27/11/2023, mesmo dia em que foram intimadas as partes e que o expediente foi lido pelo procurador do Apelante.

Desse modo, iniciada a contagem do prazo no dia útil seguinte, dia 28/11/2023, a data limite para manifestação foi o dia 19/12/2023, conforme consta da certidão Id. 15902476, dia anterior ao início do recesso, portanto, não havendo se falar em suspensão do prazo até 20/01/2024.

Verifico, ademais, que a Apelação foi interposta apenas no dia 13/01/2024, quando já esgotado o prazo de 15 dias para interposição da Apelação Cível.

Assim, levando em consideração que o Agravante manejou o presente recurso de maneira intempestiva, conforme prazo previsto no art. 1.003, caput e §5º, do CPC, a medida que ora se impõe é a negativa de seguimento à Apelação Cível, haja vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal extrínseco.

À vista disso, o art. 932 do CPC aduz, em seu inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado [...]”, medida de rigor no caso em tela.

Isto posto, forte nas razões expendidas, nego seguimento à Apelação Cível em epígrafe, ante a inexistência de requisito de admissibilidade recursal extrínseco.

Publique-se. Intime-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator