EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. Ausência de repasse de valor. comprovação da Irregularidade da contratação. Devolução em dobro. Repetição do indébito. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO VALOR. QUE SE ENCONTRA COMPATÍVEL COM EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há razões para considerar inexistente o contrato de empréstimo apresentado no processo, haja vista o Banco não ter se desincumbido do ônus de provar o repasse do valor para o autor. 2. Devolução das parcelas descontadas na forma dobrada. 3. Assim, reconhecida a inexistência do contrato de empréstimo, deve-se reformar a sentença. 4. Danos morais mantidos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se encontra compatível com a extensão do dano sofrido pela parte Autora. 5. Honorários acrescidos, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800860-90.2019.8.18.0109 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800860-90.2019.8.18.0109

JUIZO RECORRENTE: LUZIA BATISTA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. Ausência de repasse de valor. comprovação da Irregularidade da contratação. Devolução em dobro. Repetição do indébito. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO VALOR. QUE SE ENCONTRA COMPATÍVEL COM EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Há razões para considerar inexistente o contrato de empréstimo apresentado no processo, haja vista o Banco não ter se desincumbido do ônus de provar o repasse do valor para o autor.

2. Devolução das parcelas descontadas na forma dobrada.

3. Assim, reconhecida a inexistência do contrato de empréstimo, deve-se reformar a sentença.

4. Danos morais mantidos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se encontra compatível com a extensão do dano sofrido pela parte Autora.

5. Honorários acrescidos, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015.

6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO. Outrossim, determinar que sejam devolvidos os valores descontados indevidamente do benefício da autora na forma dobrada. Mantenho o valor dos danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os parâmetros de julgamento desta Corte. Mantenho os demais termos da sentença de primeiro grau. Além disso, na forma da lei, acrescento aos honorários advocatícios pagos pela parte vencida, o percentual de 5% (cinco por cento) totalizando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais. Esgotados os prazos recursais sem que nada se peça, arquive-se, dando-se baixa na distribuição, e remetendo os autos ao Juízo de origem com as diligências de praxe. Sem parecer ministerial, nos termos do voto do Relator.”

Relatório 

Trata-se os autos sobre APELAÇÃO CÍVEL interposta por  LUZIA BATISTA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá – PI, nos autos AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em desfavor de BANCO PAN S.A, todos qualificados e representados.

A lide, resumidamente, consiste em suposta contratação de empréstimo consignado com “Reserva de Margem de Cartão de Crédito – RMC”, tendo em vista que a autora, ora, recorrida, desconhece qualquer tratativa com o apelante.

A sentença (id 12031363) em resumo, verbis:

"(…)

 Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pleitos autorais para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC:

a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n° 229724732724  discutido nos autos e, por conseguinte, declarar indevidos os descontos relativos a ele, determinando que o banco requerido suspenda os descontos no benefício da parte autora relativos ao referido contrato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, a ser revestida em benefício do(a) autor(a), ex vi do art. 500 do CPC, art. 84, § 4º do CDC c/c Súmula 410 STJ;   

b) CONDENAR o réu a devolver à autora, de forma simples, os valores que tenham sido descontados de seu benefício referentes ao contrato de cartão de crédito consignado ora declarado nulo, com correção monetária (IPCA-E) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ);

c) CONDENAR o banco réu a pagar a parte autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a presente data (Súmula 362 STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do evento danoso, considerando como tal a data da primeira cobrança indevida;

d) DETERMINAR que a parte autora restitua ao requerido o montante de R$ 1.347,00 (mil e trezentos e quarenta e sete reais), referente ao saque realizado, podendo esta quantia ser compensada com o valor da condenação;

e) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor do advogado da parte autora;

f) Custas pela parte requerida. ”.(…) 

LUZIA BATISTA DA SILVA, apresentou recurso de apelação, requer o conhecimento e o provimento do recurso à repetição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais, conforme as fundamentações expostas no id 12031619.

BANCO PAN S.A,  devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, requer o conhecimento e improvimento, conforme as fundamentações expostas no id 12031626.

 

Sem parecer ministerial.

É o Relatório. 

Inclua-se em pauta virtual.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator

                Passo ao voto.

 

Voto

 

I - ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, custas recolhidas, legitimidade para recorrer e adequação recursal.

II - PRELIMINAR

Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto.

III- DO MÉRITO

Versa a presente lide sobre relação consumerista, tendo em vista suposto empréstimo consignado com “Reserva de Margem de Cartão de Crédito – RMC”, em nome da autora, ora, recorrida, pessoa idosa, titular de benefício previdenciário na espécie aposentadoria por idade, de modo que, a apelante, refuta as alegações da recorrida contidas na exordial id 12031619.

O Judiciário sempre se depara com demandas nas quais o consumidor está em notória situação de vulnerabilidade perante o fornecedor de produtos e/ou serviços.

No presente caso, estamos diante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC, conforme vaticina a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, verbis:

Súmula N. 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Precedentes:  REsp 298.369 – RS (3ª T, 26.06.2003 – DJ 25.08.2003).

Pois bem.

Em suas razões recursais (id 12031619), a apelante, rechaça as alegações da recorrida, expressando que o contrato sub judice não foi celebrado entre as partes, posto que há abusividades no contrato e vícios, o que não justifica a cobrança indevida.

Analisando detidamente o feito, depreende-se, que o apelante não se desincubiu em comprovar o pagamento à parte recorrida do empréstimo contratado, uma vez que o contrato por ser pessoa analfabeta não possui assinatura a rogo, ou seja a instituição financeira não teve o cuidado necessário em suas relações consumeristas com a recorrente, que neste caso, evidencia-se ser consumidora por equiparação (bystander) com fulcro no art. 17 do CDC.

Nesse sentido, vejamos ementário do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJ/DF:

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR VIA PIX. AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É consumidor por equiparação, na qualidade de bystander, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que sofre dano por fraude bancária e não tem qualquer vínculo prévio com a instituição financeira. 2. Demonstrada a falsidade das operações de contrato de empréstimo e de subsequente transferência via PIX, impõe-se a declaração da inexistência do débito e a restituição dos valores desfalcados da conta bancária. 3. Diante da configuração de fortuito interno, impõe-se reconhecer a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço quando constatada a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros na contratação de operação de crédito junto a instituição financeira. Entendimento da súmula 479/STJ. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07086590720228070004 1682940, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2023) (negritamos).

Por conseguinte, o art. 14 do mesmo diploma legal (CDC) vaticina que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”, e, também, no que a súmula N479 do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Igualmente, a título de esclarecimento e seguindo o Informativo 720 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649 – MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1061) (Info 720). (grifamos).

Por outra via, o cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico em litígio, tem a função precípua de garantir que os analfabetos/semianalfabetos tenham ciência do que estão contratando, isto é, manifestando sua vontade, de modo que, estejam conscientes em qualquer realização negocial administrativa e/ou jurídica.(Art. 36 do CDC).

Ademais, a informação antecipada em face da recorrida, é fundamental no sistema de consumo, uma vez que é bipartite no direito de ser informado e no dever de informar, isto é, evidencia-se, nos presentes autos, compatibilidade no ato realizado pelo apelante, em decorrência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que reza sobre a repetição do indébito, em que, caso ocorra, o consumidor deverá ser restituído em valores correspondentes ao dobro em que pagou em excesso, verbis:

Art. 42. “Omissis”.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 

Assim, nas relações consumeristas, para que o consumidor faça jus à repetição do indébito – por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é necessário que fique demonstrada a má-fé do prestador de serviços, isto é, ou, quando menos, culpa da parte contrária, vejamos: “a ressalva quanto ao erro justificável, constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, afasta a aplicação da penalidade nele prevista de forma objetiva, dependendo, ao menos, da existência de culpa. Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no REsp 101.45.62, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ 24/03/09). (grifamos). 

 IV- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Existe no Direito Civil um dever legal amplo de não lesar o que corresponde a obrigação de indenizar, configurável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indignidade, surta algum prejuízo para outrem, é o que se depreende da interpretação do art. 186 do Código Civil. Por conseguinte, a teoria da responsabilidade civil assenta-se no tripé (a) dano – também denominado prejuízo – sofrido pela vítima; (b) ato ilícito – legal ou contratual – cometido pelo agente; e (c) nexo de causalidade entre o dano o ato ilícito.

Diante de tal ilação, mister algumas ponderações, a saber: em relação ao primeiro elemento, qual seja o dano, é notório o prejuízo sofrido pela recorrida em decorrência da cobrança indevida. Quanto ao segundo elemento, o ato ilícito, restou caracterizado em face do desconto mensal cobrado indevidamente, decorrente de um empréstimo, não autorizado pela mesma.

Por tais considerações, configurado está o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela recorrida e, os atos praticados pelo apelante.

Portanto, do convívio social o cidadão conquista bens e valores, que formam o acervo a ser tutelado pela ordem jurídica, sendo que alguns se referem ao patrimônio e outros à própria personalidade humana, atributos essenciais e indispensáveis da pessoa. Consiste, portanto, direito de o indivíduo preservar a incolumidade de sua personalidade.

De tal modo, o dano moral, aquele de natureza não-econômica, porém que se traduz em turbação do ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, constrangedoras, entre outras, se manifesta quando a vítima suporta o constrangimento de submeter-se aos procedimentos e vontades da empresa negligente e oportunista.

Por outro prisma, é preciso salientar que o Código de Defesa do Consumidor, reconhece a vulnerabilidade do consumidor, e sua consequente proteção, isto é, não pode, em sua essência, implicar tratamento hostil ao fornecedor, mas é correto o equilíbrio nas relações consumeristas, vejamos:

“Deve-se enfatizar o real escopo da legislação consumerista que, reitera-se, não tem sua razão de ser na proteção ilimitada do consumidor – ainda que reconheça a sua vulnerabilidade –, mas sim na promoção da harmonia e equilíbrio das relações de consumo” (STJ, REsp. 1.794.991, Rel. Mn. Nancy Andrighi, 3ª T, DJe 11/05/2020).

Em contrapartida, é dever e não obrigação da instituição bancária em apreço, conferir de forma cautelosa, quaisquer prestações de serviços, na qual, realizará, de modo que, não coloque os consumidores em vantagens manifestadamente excessivas.

Todavia, a indenização por dano moral foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar danos, como se extrai dos arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, ambos, do Código Civil.

V - DISPOSITIVO

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO. Outrossim,  determino que sejam devolvidos os valores descontados indevidamente do benefício da autora na forma dobrada. Mantenho o valor dos danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os parâmetros de julgamento desta Corte.

Mantenho os demais termos da sentença de primeiro grau.

Além disso, na forma da lei, acrescento aos honorários advocatícios pagos pela parte vencida, o percentual de 5% (cinco por cento) totalizando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais.  
 

Esgotados os prazos recursais sem que nada se peça, arquive-se, dando-se baixa na distribuição, e remetendo os autos ao Juízo de origem com as diligências de praxe.

Sem parecer ministerial.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator