PROCESSO Nº: 0800104-63.2020.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCA NOGUEIRA DE BRITO
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INCIDENTAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO INDEFERIDO.

I – RELATOS:

            Trata-se de EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposta por FRANCISCA NOGUEIRA DE BRITO contra sentença proferida pelo d. juízo 1ª Vara da Comarca de Barras - PI, nos autos da  (Proc. nº 0800104-63.2020.8.18.0039) em face de BANCO CETELEM S.A, ora executado.

            Consoante Acórdão (Num. 14341646), a 2ª Câmara Espcializda Cível, votou pelo conhecimento dos embargos de declaração, e negou-lhes provimento, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos. 

             Sobreveio aos autos a Petição - ID Num. 15075026, por meio da qual autora (exequente) FRANCISCA NOGUEIRA DE BRITO, pleiteia a expedição de mandado de penhora e avaliação no valor de R$ 24.373,62 (vinte e quatro mil trezentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), já acrescida da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º do N.CPC ; assim como a determinação do bloqueio judicial, via BACEN-JUD do valor executado.

            Ademais, a exequente requer que os presentes autos encaminhados ao setor de contadoria judicial para apuração do valor da condenação, caso haja discordância quanto a planilha apresentada, consoante o art. 524, § 2° do N.CPC.

            Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTOS:

            Sobre o pedido de expedição de alvará formulado pela autora (apelada), esclareço que, para o levantamento de valores decorrentes de sentença, cabe à esta, ajuizar, junto ao juízo prolator da sentença vergastada (1ª Vara da Comarca de Barras-PI), cumprimento de sentença, nos termos regulados pelo Código de Processo Civil. Transcrevo: 

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. - grifou-se.

(…)

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

[…] - grifou-se.

            É o quanto basta.

III – DISPOSITIVO:

            Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará. 

Publique-se. Intime-se.

À SEJU para as providências necessárias.

Após, voltem-se os autos conclusos.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.