APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2. A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. 3. Da mesma forma, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. 4. Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. 5. No presente caso, sobre as supostas omissões indicadas pelos embargantes, a decisão não se omitiu, ao contrário, destacou explicitamente fundamentos lastreados pela normativa aplicável. 6. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 7. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0821975-40.2020.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0821975-40.2020.8.18.0140

APELANTE: BANCO SISTEMA S.A

Advogado(s) do reclamante: LUIZ GONZAGA SOARES VIANA, SADI BONATTO

APELADO: SORAYA ALVES DE SA NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2. A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte. 3. Da mesma forma, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante. 4. Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. 5. No presente caso, sobre as supostas omissões indicadas pelos embargantes, a decisão não se omitiu, ao contrário, destacou explicitamente fundamentos lastreados pela normativa aplicável. 6. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 7. Recurso desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0821975-40.2020.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO SISTEMA S.A 
Advogados do(a) APELANTE: LUIZ GONZAGA SOARES VIANA - PI510-A, SADI BONATTO - PR10011-A

APELADO: SORAYA ALVES DE SA NASCIMENTO
Advogado do(a) APELADO: LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO - PI14099-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração propostos por BANCO SISTEMA S/A, em que considera que o Acórdão proferido incorre em omissão para a qual requerer saneamento, além de demandar efeito modificativo, atribuindo-se efeitos infringentes ao presente aclaratório para reformar o acórdão.

Alega a Embargante que a decisão incorreu em omissão acerca da exigência da vênia conjugal para a hipótese dos autos, bem como acerca do pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ao final, pugna sejam os embargos declaratórios recebidos e acolhidos, com atribuição de efeito infringente, para o fim de alterar o v. acórdão, para reconhecer a validade do aval e a desnecessidade da outorga uxória, afastando a extinção da execução de título extrajudicial nº 0008852-77.1998.8.18.0140 em relação ao devedor José Alves do Nascimento, mantendo todos os atos constritivos e penhoras realizadas, ressalvando a meação da esposa.

Contrarrazões apresentadas.

É a síntese do necessário.

Inclua-se em pauta virtual.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator

 

 

 

VOTO

 

VOTO 

Os embargos de declaração constituem mais um dos instrumentos postos à disposição dos litigantes pela legislação processual vigente, com a finalidade específica de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado que, de alguma forma, prejudiquem ou impeçam o efetivo cumprimento da decisão.

A omissão, em primeira análise, representa a parte do acórdão embargado que, em tese, deveria ter se pronunciado sobre determinado ponto de extrema relevância para o deslinde da causa e que, não obstante, quedou-se inerte.

Por sua vez, a contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante.

Por fim, as obscuridades representam pontos sobre os quais a decisão embargada não se pronunciara com clareza (gramatical e lógica) suficiente e que, de todo modo, prejudica a exata compreensão do comando descrito no acórdão. 

No presente caso, sobre as supostas omissões indicadas pelo Embargante, a decisão não se omitiu, ao contrário, destacou explicitamente que:

“[...]  No contrato em discussão, o Banco Apelante identifica o interveniente garantidor José Alves do Nascimento, como “avalista” e a Apelada, por sua vez, o identifica como “fiador”. É certo que há diferenças e semelhanças entre o aval e a fiança. Ambos são garantias pessoais. Entretanto, o aval é uma obrigação assumida por um terceiro para garantir o pagamento de um título de crédito, portanto, é uma garantia cambiária, enquanto a fiança, por sua vez, configura-se garantia contratual.

O STJ confirma esse entendimento:

"O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma garantia fidejussória ampla, passível de aplicação em qualquer espécie de obrigação e tem natureza subsidiária (REsp 1.138.993/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 16/3/2011).

Outrossim, importa destacar que, em ambos os institutos, fiança e aval, é exigível a vênia conjugal para que sejam prestados, conforme o atual Código Civil:

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

[...]

III - prestar fiança ou aval;

[...]

A intenção do legislador é assegurar, além da necessária harmonia e segurança da vida conjugal, a preservação do patrimônio familiar, pautando aos cônjuges a manutenção do acervo familiar incólume.

O Banco Apelante, por sua vez, alega que o contrato foi firmado ainda na vigência do Código Civil de 1916, o qual não exigia a outorga conjugal no caso de aval.

Para a fiança, o Código Civil de 1916 já previa a necessidade de outorga conjugal para a sua validade, mas, silenciava-se quanto ao aval. Tal silêncio, todavia, não implicava necessariamente na desnecessidade da outorga, eis que o Código anterior impedia o cônjuge de gravar de ônus real os bens imóveis, o que abrigava a hipótese do aval, conforme estabelecido no art. 235, inciso I, do CC/1916:

Art. 235, do Código Civil de 1916: O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:

I - alienar, hipotecar ou gravar de ônus os bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios;

[...] 

Destarte, qualquer que fosse o regime de bens entre os cônjuges era imperativo que, na alienação ou oneração de bens imóveis, houvesse a anuência do outro. Ademais, na vigência do Código Civil de 1916, a falta da outorga conjugal gerava a nulidade absoluta do ato correspondente [cf. artigos 235, 242 e 252].

Confere-se, portanto, que a questão da outorga conjugal está no plano da validade do contrato, ao qual deve ser aplicada a norma do momento da celebração. Em consequência, se o contrato foi celebrado na vigência do CC/1916, sem a outorga conjugal, será nulo (art. 252). Por outra via, se o negócio for constituído na vigência do CC/2002, será anulável (art. 1.649).

Em qualquer dos casos, confirma-se a preocupação de resguardar o interesse do outro cônjuge, bem como o patrimônio familiar, buscando-se a valorização e manutenção da família, instituição elevada à proteção constitucional.

No caso em análise, a execução promoveu vários atos de constrição judicial, totalmente em face de José Alves do Nascimento, esposo da Apelada, Fiador como entende esta, ou, como quer o Banco, Avalista. Todavia, restou incontroverso, pois também reconhece o Banco Apelante e se confere no contrato executado, que a Apelada não assinou o título extrajudicial em comento conjuntamente com seu marido, sendo forçoso reconhecer a nulidade da FIANÇA ou AVAL, SEM OUTORGA CONJUGAL, sendo o título que se baseou a execução, um título nulo, com fundamento no artigo 235, I, do Código Civil de 1916 c/c artigo 1.647, I e III, do Código Civil de 2002 e artigo 236, da Constituição Federal.

O CPC de 73, em vigor no ato de celebração do contrato sob exame, estabelecia que: 

Art. 669. Feita a penhora, o oficial de justiça intimará o devedor para embargar a execução no prazo de dez (10) dias.

§ 1º Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimada também a mulher do devedor.

Neste sentido, o TJPI orienta que:

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. REGIME DE BENS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recebimento dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução. 2. O aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, tornando insubsistente toda a garantia, e não apenas de preservar a meação. 3. Deveria o banco agravante ter agido com cautela e exigido toda a documentação necessária para realizar a transação. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-PI - AI: 2016.0001.011624-1, Relator: Desembargador Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 16/05/2017, 1ª Câmara Especializada Cível).

Precedentes do STJ igualmente confirma:

PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. CPC, ART. 669. RECURSO PROVIDO. I - Sendo imprescindível a intimação do cônjuge do devedor em havendo penhora sobre bem imóvel, a inobservância desse comando legal, quando não sanada a falha, importa em nulidade dos atos posteriores a penhora. II - À mulher casada é lícito defender a sua meação também através dos embargos de terceiro, salvo quando a execução for contra ela movida na qualidade de litisconsorte (STJ, REsp 46.242/MT, Recurso Especial 1994/0009005-6, Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Órgão Julgador: 4ª Turma, data do Julgamento: 12.12.1995, data da publicação/fonte: DJ de 1º.04.1996, p. 9.917).

[...]"

Quanto aos honorários recursais, decorrem da apelação interposta contra a sentença que julgou os Embargos Declaratórios na origem, sendo fixados na sentença primária, explicitando este acórdão que:

“[...]  Ademais, condeno o apelante a pagar as despesas recursais e os honorários advocatícios recursais, fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. [...]”

Por sua vez, os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI 11.382/2006. EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.379.900/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 19/3/2014.)

Ora, é elementar que o corpo do decisium não precisa explicitar os termos e fundamentos que os Embargantes pretendem sejam explicitados e no desenho retórico que pretende enxergar. Neste sentido, verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado pelo Embargante, a matéria submetida à apreciação foi analisada em sua integralidade e de forma clara e coerente.

Por sua vez, estando o acórdão devidamente fundamentado, não há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento.

O inconformismo contido nos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas no CPC, sendo evidente a tentativa de aprofundar o debate sobre matéria e tema já devidamente apreciados. Destarte, em que pese o esforço das razões indicadas, não restaram confirmados os fundamentos alegados pela Embargante.

Dessa forma, não existe vício capaz de se concluir pelo acolhimento dos embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto. 

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator

 

 

 

 

 

 

Teresina, 02/04/2024