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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0814323-98.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação]
APELANTE: ANA CLEIDE ALVES BATISTA
APELADO: LOJAS RIACHUELO SA

APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I – Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA CLEIDE ALVES BATISTA, beneficiária da justiça gratuita, em face da sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Prova, julgou extinta a ação, com resolução do mérito, porquanto atendido o pedido inicial, contudo, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência o em R$ 500,00 (quinhentos reais) com fundamento no artigo 85, § 8.º do CPC, ficando a cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade, na forma do art. 98, § 3.º, CPC, eis que "como se vê do histórico da plataforma, em três ocasiões a ré tentou o contato com a autora, no entanto, não houve nenhum retorno.

Tendo em vista o pleito preliminar formulado no presente recurso, de concessão do benefício da justiça gratuita, em Decisão constante no Id. 12257313, fora determinada a intimação do patrono da apelante para que este promova a juntada aos autos de documentos idôneos que comprovem sua situação econômica. Entretanto, manteve-se inerte.

Em decisão de Id. 9612875, o pleito de justiça gratuita fora indeferido e determinado que HENRY WALL GOMES FREITAS realizasse o preparo do recuso em deslinde, sob pena de não conhecimento, por deserção.

Todavia, a parte manteve-se inerte quanto à providência determinada.

Relatório suficiente.

II - Fundamentação

No presente caso, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, uma vez que deserto na forma da lei.   

O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.”

Desta feita, a parte apelante, mesmo intimada para realizar o preparo, não o fez conforme determinado, originando o não conhecimento desde recurso.

Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESATENDIDA. DESERÇÃO. Oportunizado o recolhimento do preparo na forma do art. 1.007, § 4.º do NCPC, a parte apelante não o fez. Recurso deserto, por ausência de preparo. Recurso adesivo não conhecido, forte no disposto no art. 997, §2º, II, do CPC. Apelação e recurso adesivo não conhecidos. (Apelação Cível Nº 70073268922, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 31/05/2017, DJ de 02/06/2017).”

Desse modo, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, nos termos do artigo supracitado, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe.

III. Dispositivo

Isso posto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, razão pela qual a EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito, com a baixa definitiva dos autos.