EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE FORMA LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE HOUVE CONFISCO DE VALORES FINANCEIROS NA CONTA DO CONSUMIDOR. DUPLO DESCONTO NO CONTRACHEQUE. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800658-50.2021.8.18.0075 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800658-50.2021.8.18.0075

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, GIZA HELENA COELHO

RECORRIDO: GISA DE SA CARVALHO
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NIKACIO BORGES LEAL FILHO, EMILSON PEREIRA DOS REIS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE FORMA LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE HOUVE CONFISCO DE VALORES FINANCEIROS NA CONTA DO CONSUMIDOR. DUPLO DESCONTO NO CONTRACHEQUE. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800658-50.2021.8.18.0075
Origem: 
RECORRENTE: GISA DE SA CARVALHO 
Advogados do(a) RECORRENTE: EMILSON PEREIRA DOS REIS - PI18376-A, NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE FORMA LIMINAR ajuizada por GISA DE SA CARVALHO em face do BANCO DO BRASIL SA.

Narra a parte autora que desempenha a função de professor(a) no Município de São Francisco de Assis, recebendo, como contraprestação aos serviços executados, a remuneração mensal de R$ 1.947,28 (hum mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme holerites anexos no Id. 16782208. Afirma que contratou empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil S/A, realizando o pagamento dos valores com desconto diretamente no seu contracheque, regularmente repassados para o Banco do Brasil pelo Ente Municipal, na data base de pagamento do contrato em prestações de R$ 958,61 (novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos). Assevera, no entanto, que, no mês de abril de 2020, com saldo do dia 30/04/2020, foi descontado na conta do(a) Requerente pelo Banco do Brasil o valor de R$ 958,61 (novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos), simultaneamente ao que já havia sido descontado pelo Município, sem nenhuma justificativa plausível, sem notificação ao consumidor, informando que esse não estaria repassando os valores à instituição financeira. Por essas razões ingressou em juízo buscando reparação material e moral diante dos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira:“Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pleitos autorais para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) REFORMAR PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR concedida no Id. 16805311 a fim de que o banco réu não proceda diretamente com o desconto da parcela na conta corrente do(a) autor(a) quando o ente municipal não repassar o valor, devendo aquele comunicar previamente esse sobre tal situação; b) INDEFERIR o pedido de restituição simples e em dobro, visto que o valor descontado foi devolvido a(o) autor(a) no dia 13/05/2020; c) CONDENAR o BANCO réu a pagar a(o) autor(a) R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC-A desde a presente data (Súmula 362 STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (considerando como tal a data da parcela descontada indevidamente, isto é, 30/04/2020). Sem custas e honorários face à adoção do rito sumaríssimo (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pleitos autorais, especialmente no que diz respeito a declaração de inexistência da dívida e condenação em danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões nos autos.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.