APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 – Verifico que o referido contrato não foi acostado aos autos, nessa medida, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como da dívida questionada e o cancelamento dos descontos que então sendo realizados no benefício previdenciário percebido pela autora. 2 – Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco apelante à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa. 3 – Danos morais fixados e mantidos em R$3.000,00 por vedação ao reformatio in pejus. 4 – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800623-25.2021.8.18.0032 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800623-25.2021.8.18.0032

APELANTE: MARIA LUCIANA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1 – Verifico que o referido contrato não foi acostado aos autos, nessa medida, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como da dívida questionada e o cancelamento dos descontos que então sendo realizados no benefício previdenciário percebido pela autora.

2 – Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco apelante à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa.

3 – Danos morais fixados e mantidos em R$3.000,00 por vedação ao reformatio in pejus.

4 – Recurso conhecido e não provido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LUCIANA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais (Autos nº 0800623-25.2021.8.18.0032), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A.

Na sentença, o d. juízo do 1° grau julgou procedente em parte a pretensão autoral, com a condenação em restituição em dobro das parcelas descontadas, com juros legais e correção monetária desde a citação, bem como no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento.

 Nas suas razões recursais (ID nº 12288767), a Apelante requer em síntese que o quantum indenizatório seja majorado para o importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

Nas suas contrarrazões (ID nº 12288771), o Apelado alega a perfeita formalização do contrato objeto da lide, e defende a não ocorrência de danos morais. Portanto, requer o não provimento do recurso, para manutenção da sentença fixada em primeiro grau.

O Ministério Público Superior deixou de se manifestar quanto ao mérito recursal por entender desnecessária sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Por conseguinte, CONHEÇO de ambas as apelações.

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LUCIANA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais (Autos nº 0800623-25.2021.8.18.0032), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A.

Na sentença, o d. juízo do 1° grau, julgou procedente em parte a pretensão autoral, com a condenação em restituição em dobro das parcelas descontadas, com juros legais e correção monetária desde a citação, bem como no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento.

 Nas suas razões recursais, a parte autora, ora apelante, requer em síntese que o quantum indenizatório seja majorado para o importe de R$10.000,00.

Compulsando os autos, verifica-se, que embora o contrato tenha sido juntado aos autos, não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente. Isso porque não foi apresentado qualquer documento com a finalidade de atestar o repasse dos valores em favor da parte autora e, consequentemente, a alegada contratação. Portanto, devida a restituição em dobro, bem como a indenização por danos morais.

A respeito dos danos morais, entende-se que o valor arbitrado na origem a este título, a saber, R$ 2.000,00 (dois mil reais), encontra-se em consonância com entendimento atual firmado nesta 4ª Câmara Especializada Cível, que “os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023) (grifou-se).

No entanto, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, não se faz possível a redução do valor fixado a título de reparação por danos morais, razão pela qual se mantém a condenação a título de danos morais fixada na sentença recorrida.

Portanto, nego-lhe provimento ao presente recurso.

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, conheço do presente recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Sem majoração dos honorários de sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator