EMENTA:CONCURSO PÚBLICO.CONTROLE JURISDICIONAL .ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CORREÇÃO.ILEGALIDADE. 1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. 2. No caso dos autos as questões 15, 39 e 48 devem ser anuladas, visto a configuração das ilegalidades apontadas, razão pela qual esta Corte de Justiça pode interferir no sentido de declarar a nulidade das referidas questões. Todavia, a anulação em referência tem reflexo apenas sobre as notas da autora da ação, nos termos do que ficou decidido nesse julgado. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805128-55.2023.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 14/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805128-55.2023.8.18.0140

APELANTE: DENISE DE MORAIS UCHOA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA:CONCURSO PÚBLICO.CONTROLE JURISDICIONAL .ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CORREÇÃO.ILEGALIDADE.

 

1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso

público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi.

 

2.Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: “À vista disso, dou provimento ao presente recurso, para anular as questões nº 15, 39 e 48 da primeira fase do concurso para Soldado da Polícia Militar do Piauí (Edital nº 02/2021).”, com adendo feito pelo desembargador José Wilson, no sentido de que a anulação das questões têm reflexo apenas sobre as notas da autora da ação.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível, interposta por DENISE DE MORAIS UCHOA, contra sentença proferida pelo juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada, proposta pelo apelante em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI e ESTADO DO PIAUÍ, ora apelados.

O apelante solicitou a anulação das questões 01, 09,15, 20, 39, 48 e 53 da prova tipo “A” e correspondentes, referentes ao concurso público de edital nº 002/2021, do Curso de Formação de Soldados – PM/PI .

Foi indeferido o pedido de liminar por não vislumbrar os requisitos autorizadores previstos no art. 300, do CPC.A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (Id.11101351).

Insatisfeita, a parte apelante interpôs o presente recurso,pugnando pela reforma da sentença, alegando que encontra-se em total dissonância junto ao ordenamento jurídico pátrio. (Id. 13050132).

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões nos autos pugnando pelo improvimento da apelação, com majoração dos honorários em grau recursal. (Id13050135.).

Encaminharam-se os autos à douta Procuradoria-geral de Justiça, que opinou pelo conhecimento e provimento em parte, para que seja anulada apenas a questão nº48 tipo A. 

É o relatório, inclua-se em pauta virtual de julgamento.

 

 

Passo ao voto.

 

 

II-VOTO

 

Cinge-se a controvérsia acerca da sentença que indeferiu o pedido do apelante, para anular as questões 01, 09, 15, 20, 39, 48 e 53 da prova tipo “A” e referentes, do concurso da PM/PI regido pelo edital nº 02/2021, cargo de Soldado da Polícia Militar do Piauí.

 

Compulsando os autos, salienta-se afirmar que é possível a anulação de quesito de prova pelo Judiciário em casos de ambiguidade na formação, imprecisão na sua redação e presença de questões que não se acordam ao conteúdo programático e previsto no edital. O que não se torna possível, no entanto, é a substituição da banca examinadora pelo poder judiciário. 

 

Conforme relatado, o apelante alega, em síntese, que a prova objetiva do concurso para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Piauí – procedimento regido pelo Edital nº 02/2021 – possui sete questões com flagrante ilegalidade. 

 

Quanto à possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público, avalia as questões formuladas, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (STJ, AgInt no RMS 49.239/MS).

 

No caso em análise, observa-se situações de flagrante ilegalidade ou ausência de observância às regras previstas no edital apenas em 3 (três) das 7 (sete) questões apontadas pelo recorrente, quais sejam:

1. Questão 15, ipsis litteris:

15. De acordo com a Lei de Newton sobre resfriamento, a taxa de variação temporal (a taxa de variação em relação ao tempo t) da temperatura T (t) de um corpo é proporcional à diferença entre T e a temperatura A do ambiente em volta. Matematicamente essa lei se traduz assim: T(t) = A – B.e – kt, onde B e k são constantes a serem determinadas.

O soldado Diego, junto com sua equipe, encontrou, pouco antes do meio-dia, o corpo de uma vítima de homicídio numa sala que era mantida a temperatura constante de 25 graus Celsius. Ao meio-dia, a temperatura do corpo era de 27 graus Celsius, e, às 13, era de 26 graus Celsius. Assumindo que a temperatura do corpo no instante da morte era de 37 graus Celsius e que ele tinha resfriado de acordo com a Lei de Newton, qual foi o horário da morte? Usar log6 = 0,78 e log2 = 0,3.

a) Entre duas e três horas da madrugada;

b) Às 7 horas e 24 minutos;

c) Às 8 horas e 24 minutos;

d) Às 8 horas e 36 minutos;

e) Às 9 horas e 24 minutos.

Sobre a questão em comento, este Tribunal de Justiça, no AI 0752080-53.2022.8.18.000, de relatoria do Exmo. Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, constatou que há “manifesta ilegalidade na colocação do símbolo “-”, quando deveria constar o de “+”, de acordo com documento anexado pelo agravado, que é um espelho da questão analisada pelo Prof. Soares (sitio: www.profsoares.com), cujo entendimento é também compartilhado pelo prof. Marco A. Simões (http://masimoes.pro.br)” (TJPI - AI nº 0752080-53.2022.8.18.000. Rel: Joaquim Dias de Santana Filho. Decisão Publicada em 21.03.2022)

No mesmo sentido o AI 0752222-57.2022.8.18.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho: “constata-se, pelo menos em sede de cognição sumária, que, embora a questão envolva raciocínio matemático para sua resolução, também, faz-se uso de conteúdo da disciplina de Física, notadamente, no que se refere a Lei de resfriamento de Isacc Newton, disciplina esta que não se encontra prevista no Edital do certame” (TJPI - AI nº 0752222-57.2022.8.18.0000. Rel: Francisco Antônio Paes Landim Filho. Decisão Publicada em 13.04.2022).

 1. Questão 39, ipsis litteris:

39. Atualmente, o território do Piauí é constituído por 224 municípios, ocupando uma área de 251.755,485 km², segundo dados do IBGE (2021). Para fins de planejamento governamental, os municípios do estado foram agrupados em Território de Desenvolvimento. Sobre a regionalização do estado do Piauí em Territórios de Desenvolvimento, é INCORRETO afirmar que

a) o Território de Desenvolvimento Tabuleiros do Alto Parnaíba abriga 4 dos 10 maiores produtores de soja do estado.

b) o Piauí é dividido em 12 Territórios de Desenvolvimento.

c) a capital do estado, Teresina, faz parte do Território de Desenvolvimento EntreRios.

d) o Piauí é dividido em 11 Territórios de Desenvolvimento (gabarito segundo a banca).

e) o Território de Desenvolvimento Planície Litorânea abriga o Perímetro Irrigado Tabuleiros Litorâneos, onde são cultivadas frutas diversas, inclusive para exportação.

Nesse caso, o gabarito aponta como incorreta uma disposição literal o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 87/2007, que prevê: “ficam estabelecidos, para fins de planejamento governamental, 28 Aglomerados e 11 Territórios de Desenvolvimento no Estado do Piauí, em 4 Macrorregiões, organizados na forma do Anexo Único”.

Questão 48, ipsis litteris:

48. Entre os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, encontram-se o Juiz de Direito do Juízo Militar e os Conselhos de Justiça Militar. Analise as assertivas abaixo, conforme a Constituição do Estado do Piauí, e marque a CORRETA.

a) São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí: o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, o Tribunal do Júri, os Juizados Especiais, o Juiz de Direito do Juízo Militar e os Conselhos de Justiça Militar e Conselho Estadual de Justiça (gabarito segundo a banca).

b) A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, na forma da lei, por juízes de direito de entrância final e pelos Conselhos de Justiça, presididos por Juiz de Direito e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça.

c) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, inclusive os da competência do júri, quando a vítima for civil.

d) Os atos disciplinares militares são julgados, em primeira instância, singularmente, por um Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e, em grau de recurso, a competência é do órgão colegiado.

e) Em cada comarca do Estado do Piauí, funcionará um Juiz Militar, cuja competência será assegurar a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania do Estado e a ordem e julgar os crimes dolosos contra a vida.

No quesito “noções de direito”, ao tratar da “Constituição do Estado do Piauí”, o Edital faz menção expressa à estrutura do “Poder Judiciário: da Justiça Militar”, grafia que acabou por restringir os conhecimentos requeridos apenas ao aparato da justiça militar:

NOÇÕES DE DIREITO: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado: Da organização político-administrativa; Da administração pública. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública. Constituição do Estado do Piauí: Da administração pública: Das Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos Militares do Estado. Do Poder Judiciário: Da Justiça Militar. Da Segurança Pública: Disposições Gerais; Da Polícia Civil; Da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Código Penal Brasileiro: Da aplicação da lei penal. Do crime. Da Imputabilidade Penal. Das penas. Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Legislação Especial: Lei nº 13.964/2019 (Lei pacote anticrime). Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação). Decreto nº 19.841/1945 (Promulga Carta das Nações Unidas). Decreto no 592/1992 (Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto nº 40/1991 (Promulga a Convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes). Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Lei nº 13.869/1990 (Lei de abuso de autoridade).

Porém, observa-se que o gabarito apontado pela questão demanda conhecimentos sobre a estrutura do Poder Judiciário no Estado do Piauí, os quais não foram previstos no edital do certame. 

Do exposto, restam evidenciadas as ilegalidades nas questões 15, 39 e 48, razão pela qual o Judiciário está autorizado a intervir. 

Sob tais fundamentos e, tendo em vista o risco do recorrente não conseguir prosseguir nas demais fases do certame, verifica-se que estão presentes as condições necessárias à correção das referidas questões. 

 

III-DISPOSITIVO:

 À vista disso, dou provimento ao presente recurso, para anular as questões nº 15, 39 e 48 da primeira fase do concurso para Soldado da Polícia Militar do Piaui (Edital nº 02/2021) .

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Presente o Exmo. Sr. Dr. João Malato Neto, Procurador de Justiça. Fez sustentação oral, o Procurador do Estado, Dr. Francisco Diego Moreira Batista (OAB/PI nº 4885).

O referido é verdade; dou fé 

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator