EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTO AO PROCON. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TRAZENDO DE FORMA EXPRESSA O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZOS PARA A PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801475-68.2021.8.18.0155 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801475-68.2021.8.18.0155

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LEITAO

Advogado(s) do reclamante: IVONE DA SILVA MESQUITA VIANA

RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTO AO PROCON. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TRAZENDO DE FORMA EXPRESSA O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZOS PARA A PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801475-68.2021.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LEITAO 
Advogado do(a) RECORRENTE: IVONE DA SILVA MESQUITA VIANA - PI10463-A

RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado do(a) RECORRIDO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS LEITAO em face do CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Narra a parte autora que em 27 de Julho de 2021 a parte fez um acordo com a requerida no PROCON da cidade de Piripiri-PI na qual ficou acordado o reparcelamento para o contrato nº 060340020770, em 10 parcelas de R$ 146,74 e para o contrato 060340020772, em 10 parcelas de R$ 119,86, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, sendo a primeira parcela no dia 10/08/2021, a serem pagas mediante boleto bancário. Informa que estava efetuando o pagamento dos boletos dos dois contratos, contudo, mesmo pagando os boletos, passou a perceber descontos da requerida em sua conta poupança, entre os meses de julho a dezembro de 2021. Informa que os sucessivos descontos em conta são ilegais, pois o acordo realizado outrora perante o PROCON estava sendo cumprindo e que desconhece a existência de outro débito junto a financeira ré. Por essas razões ingressou em juízo buscando reparação material e moral diante dos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira:“ Diante do exposto, rejeito a preliminar ao mérito e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido vestibular, extinguindo a demanda com resolução do mérito, o que faço apenas para declarar a inexigibilidade dos débitos realizados pela requerida em conta do autor, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, bem como para determinar que a requerida se abstenha de descontar quaisquer valores da conta bancária/poupança da parte autora, devendo proceder com a emissão dos boletos bancários, conforme já acordado entre as partes, sob pena de multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por desconto, até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser revertida em favor da parte proponente. Determino, também, que a requerida proceda com a devolução de todas as parcelas descontadas indevidamente na conta da autora referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro, totalizando o valor de R$3.256,00 (três mil e duzentos e cinquenta e seis reais), já dobrado, com juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária incidente a partir da data de cada pagamento indevido. Condeno, também a requerida ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente, a partir da data do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). No cálculo do montante da condenação deverá ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06/2009, de 28.07.09. A quantia em foco deverá ser depositada através de depósito judicial em nome da parte autora, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena do acréscimo de multa no valor de 10% (art. 523, § 1°, NCPC), devendo a demandada juntar o respectivo comprovante de pagamento nestes autos. Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pleitos autorais, especialmente no que diz respeito a declaração de inexistência da dívida e condenação em danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos requerendo a manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.