EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. OCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010389-42.2019.8.18.0118 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010389-42.2019.8.18.0118

RECORRENTE: LAYSA SILVA E OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: BEATRIZ SILVA E OLIVEIRA

RECORRIDO: IBRAFISIO CURSOS E CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARCELO ONOFRE ARAUJO RODRIGUES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. OCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010389-42.2019.8.18.0118
Origem: 
RECORRENTE: LAYSA SILVA E OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: BEATRIZ SILVA E OLIVEIRA - PI15758-A

RECORRIDO: IBRAFISIO CURSOS E CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO ONOFRE ARAUJO RODRIGUES - PI13658-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA a qual sobreveio sentença, nos termos que se seguem:

“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para determinar que a requerida expeça o certificado de conclusão do curso “Reeducação Postural Global (RPG)” em benefício da autora. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios diante da adoção do rito da Lei nº 9.099/95 (art. 55). . [...]”

Em suas razões, o Recorrente alega: da aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, da condenação da recorrida a indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Contrarrazões não apresentadas. 

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparo, tão somente para que seja arbitrado um quantum indenizatório a título de dano moral.

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Na reparação dos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e sócio-econômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasória, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso.

Mostra-se necessário analisar o referido aspecto, pois a ausência da indenização diante do benefício obtido pela empresa com a prestação do serviço defeituoso, certamente haverá repetição do evento danoso.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para arbitrar o valor da condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Mantendo, no mais, a sentença em seus demais termos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais.

É como voto.