JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA COMPROVADA POR DOCUMENTOS E PROVAS TESTEMUNHAIS TRAZIDAS NA INICIAL E AUDIÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – A discussão se trata da existência ou não de esbulho o qual alega ter sido vítima a parte autora. – A solução da lide se dá com a aplicação do art. 373 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora através de provas trazidas na inicial e testemunha ouvida em audiência transferido ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral do qual não conseguiu o réu se desincumbir. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010410-03.2017.8.18.0081 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010410-03.2017.8.18.0081

RECORRENTE: JULIO CESAR DO NASCIMENTO MESQUITA, JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA, ASSOCIACAO PRODUTIVA PROGRESSISTA DOS MORADORES DO BAIRRO PLANALTO - APPM, JOSE

 

RECORRIDO: REJANE DE MORAIS ARAUJO, ROBSON CARLOS PORTO DE GOIS

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA COMPROVADA POR DOCUMENTOS E PROVAS TESTEMUNHAIS TRAZIDAS NA INICIAL E AUDIÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

– A discussão se trata da existência ou não de esbulho o qual alega ter sido vítima a parte autora.

– A solução da lide se dá com a aplicação do art. 373 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora através de provas trazidas na inicial e testemunha ouvida em audiência transferido ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral do qual não conseguiu o réu se desincumbir.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO POSSESSÓRIA na qual a parte autora sustenta que sofreu esbulho, requerendo a reintegração de sua posse.

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que com base nos fundamentos jurídicos, julgou procedentes os pedidos iniciais, in verbis:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DETERMINAR a reintegração da autora REJANE DE MORAIS ARAÚJO na posse do lote de terra nº 10, quadra nº 89, no Loteamento Santa Luzia, nesta cidade, expedindo-se, para tanto, o respectivo mandado em desfavor da associação requerida ou quem estiver invadindo tal imóvel.
Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida/recorrente, interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos e da testemunha ouvida não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

 É como voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 29/05/2024