EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE REDE. PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. LONGA DISTÂNCIA ENTRE A CASA MAIS PRÓXIMA COM ENERGIA ELÉTRICA. ATUAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804034-55.2021.8.18.0039 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804034-55.2021.8.18.0039

RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE REDE. PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. LONGA DISTÂNCIA ENTRE A CASA MAIS PRÓXIMA COM ENERGIA ELÉTRICA. ATUAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804034-55.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

RELATÓRIO

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega: Buscou a requerida, EQUATORIAL ENERGIA S.A, para a ligação do serviço de energia elétrica de seu imóvel e sob requerimento administrativo recebeu a informação que antes do ligamento da energia ser feito, seria necessário ser realizado a extensão de rede, serviço que seria prestado até a data de 19/02/2021. Com o não cumprimento do prazo, a autora realizou outro requerimento administrativo, sob o qual recebeu o prazo de até 18/03/2021 para realização do serviço.  Alega ainda que mesmo com o novo requerimento, o serviço nunca foi realizado. Nesse sentido requereu: A inversão do ônus da prova, a gratuidade da justiça, a ligação da energia elétrica em seu imóvel com a respectiva extensão de rede e a condenação da requerida em danos morais. 

Em contestação a Requerida alegou: Que realizou o procedimento de energização da residência da maneira mais breve possível e observando todos os requisitos estabelecidos pela ANEEL, a ausência de dano indenizável, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. 

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “A universalização do fornecimento de energia elétrica é medida que atende aos direitos fundamentais, pois promove dignidade, e vai ao encontro da norma estabelecida no art. 23, X, da Constituição da República. Sobre a matéria, a Lei nº 10.438/2002, em seus artigos 14 e 15, define critérios para a implementação do serviço, determinando que a Aneel regulamente determinadas questões e metas a serem atendidas pelas concessionárias e permissionárias.”. E ainda: “No caso, é sabido que a energia elétrica ainda não foi universalizada pelo “Programa Luz Para Todos” no município de Barras/Piauí; portanto, a solicitação almejada pelos Autores deve obedecer aos prazos do plano de universalização aprovado pela ANEEL, não sendo possível imputar à Requerida a obrigação de fazer objeto desta demanda.”. E concluiu da seguinte forma: “Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, além de que acolho o pedido da Ré para revogar a liminar inicialmente concedida.”.

Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Inominado alegando que a sentença merece reparos, tendo em vista que a empresa já demorou mais de 02 anos para executar o serviço de extensão de rede ultrapassando o prazo determinado pela ANEEL, e consequentemente lei federal.

Regularmente intimada, a recorrida deixou de apresentar contrarrazões ao recurso inominado.

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, 10/05/2024