EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL PÚBLICO. MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800965-78.2022.8.18.0136 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800965-78.2022.8.18.0136

RECORRENTE: ANA LUCIA AGUIAR ARAUJO, RAIMUNDO NONATO DA SILVA

 

RECORRIDO: MARIA CELIA DE SOUSA COSTA, HELIO PEREIRA DA ROCHA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL PÚBLICO. MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800965-78.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ANA LUCIA AGUIAR ARAUJO
Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA - PI9402-A

RECORRIDO: MARIA CELIA DE SOUSA COSTA, HELIO PEREIRA DA ROCHA
Advogado do(a) RECORRIDO: HELIO PEREIRA DA ROCHA - PI12677-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: Realizou o contrato de compra e venda com a requerida pelo valor de R$13.000,00 (treze mil reais), cujo objeto deveria vir livre de qualquer ônus ou encargo. Alega que a requerida se utilizou de má-fé, visto que vendeu imóvel que não lhe pertencia, mas sim era de propriedade do município de Teresina, que prontamente impediu a posse da autora. Assim, busca a restituição do valor que perdeu no contrato de compra e venda fraudulento.  Nesse sentido requereu: Concessão da justiça gratuita, anulação do contrato de compra e venda, restituição dos valores pagos e no caso de não for possível, que seja substituído por condenação em perdas e danos em favor da parte autora além da condenação da requerida em danos morais.

Em contestação, a requerida alegou: O contrato de compra e venda era válido por possuir todos seus requisitos essenciais, que não houve dolo ou tentativa de lesar a autora na venda, que a autora já tinha conhecimento de todos os encargos e ônus da compra e venda do imóvel, da ausência da incidência de danos morais e que a condenação na restituição de qualquer valor ensejaria o enriquecimento ilícito. 

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Em contrato de alienação de ponto comercial cabe aos vendedores informar aos compradores a situação de impossibilidade de regularização da permissão para funcionamento do negócio, condição essencial do contrato, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva que orienta a formação, a concretização e a execução dos contratos. A transferência da permissão depende, não apenas da anuência do permissionário, mas de prévia aprovação da Prefeitura, a quem satisfaça as exigências legais e regulamentares, o que não foi comprovado por nenhuma das partes.”. E ainda: “Entretanto, quanto aos danos morais, entendo pela sua inocorrência. No caso dos autos, não vislumbro dano concreto ou prova indiciária de que a autora tenha sofrido angústia, humilhação ou que tenha sido submetida a situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.”. E concluiu da seguinte forma: “Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação para rescindir o contrato celebrado entre as partes e afastar a condenação em danos morais. De outra parte, condeno a ré a restituir a autor o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), referente a restituição do valor pago pela compra do box no mercado municipal objeto da lide, devendo incidir juros de 1% ao mês, a partir da citação (02/05/2022), conforme art. 405 do Código Civil, e atualização monetária a partir do ajuizamento (24/03/2022).”.

Inconformada, a recorrente alegou em suas razões recursais que não houve má-fé no contrato de compra e venda, mas sim um desconhecimento de ambas as partes da relação contratual quanto a impossibilidade da venda do imóvel.  

Regularmente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso inominado.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, 10/05/2024