poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0806054-75.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral]
APELANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
APELADO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO – NÃO CUMPRIMENTO DA FORMA LEGAL – RECURSO NÃO CONHECIDO – EXTINÇÃO DO FEITO.

1. O preparo constitui requisito inafastável para a admissão do apelo sob exame, de modo que a sua não efetivação ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada à parte apelante a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.

2. Recurso não conhecido.

Vistos, etc. 

Cuida-se de Apelação Cível (Processo nº 0806054-75.2019.8.18.0140) interposta por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A., contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ajuizada, na origem, por FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO.

Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Decisão Monocrática - Num. 7108547), a empresa recorrente interpôs recurso de Agravo Interno (Num. 7248732), sendo-lhe negado provimento, mantendo-se, portanto, a decisão monocrática agravada (Certidão de trânsito em julgado - Num. 12742029).

Após o trânsito em julgado, foi determinada a intimação da empresa apelante para realizar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (Num. 14116571). Devidamente intimada, a empresa ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA, manteve-se inerte (Num. 14449516).

É, em síntese, o relatório. Decido.

Antes de adentrar na análise do mérito recursal, impõe-se proceder ao juízo de admissibilidade recursal, uma vez que, se trata de matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício pelo magistrado.

Importa observar, inicialmente, que o caput do art. 932, II, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, ou manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do Tribunal ou de Tribunais Superiores.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “VI –arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;”.

No caso em comento, não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição da apelação, a parte apelante fora intimada para que realizasse o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

(…)

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”

Contudo, verifica-se que ocorreu o transcurso do prazo legal sem o devido recolhimento do preparo recursal (Num. 14449516). Inobservado, portanto, o determinado no Despacho - Num. 14116571.

Especificamente no que concerne aos requisitos de admissibilidade recursal, importa esclarecer que o preparo constitui requisito inafastável para a admissão do recurso sob exame, razão pela qual a sua não efetivação ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada à parte recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do mesmo.

Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, vez que o preparo não foi realizado no prazo determinado, este não merece ser conhecido.

Diante do exposto, NEGO seguimento à APELAÇÃO interposta pela empresa ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A., pois manifestamente inadmissível, haja vista restar caracterizado o defeito de formação, pela inobservância do disposto no art. 1.007, §4º do CPC. Por consequência, NÃO CONHEÇO do RECURSO ADESIVO (Num. 7091701), interposto por FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO, conforme art. 997, § 2º, III do CPC.

INTIMEM-SE as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos de acordo com o Provimento nº. 016/2009, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 2 de abril de 2024.