poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0756938-30.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar, Curso de Formação]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: CRISTIANE LEAL ALMONDES

DECISÃO

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO nº 0756938-30.2022.8.18.0000 interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0807052-14.2017.8.18.0140 interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença que concedeu a segurança nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Cristiane Leal Almondes, ora recorrida.

É o Relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTO

Compulsando os autos verifiquei que aquela apelação (Apelação Cível nº 0807052-14.2017.8.18.0140) já tramita neste segundo grau de jurisdição, sob a relatoria do Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, Relator prevento para o julgamento do presente agravo.

Sobre o caso, determina o Código de Processo Civil:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento. Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio. Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do Juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

Logo, tendo em vista que o recurso de citado fora distribuído à relatoria do Eminente Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, resta evidente a existência de prevenção do relator para processar e julgar o presente recurso (art. 930, CPC/2015).

Isso posto, determino a redistribuição do feito à relatoria do Exmo. Sr. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator