APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO. COBRANÇA DE SALÁRIO EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. 1. É dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, inclusive com o pagamento de diferenças salariais. 2. Comprovada a existência de vínculo do servidor com o Município e não tendo o Município comprovado o pagamento da verba pleiteada, ônus que compete à Administração (art.333, II do CPC), portanto, deve ser mantida a sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800612-88.2021.8.18.0066 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800612-88.2021.8.18.0066

APELANTE: MUNICIPIO DE PIO IX
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIO IX

Advogado(s) do reclamante: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA

APELADO: LUCAS DE ALENCAR ANDRADE

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA PATRICIA DE ALENCAR ARRAIS, EDIVAN RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDIVAN RODRIGUES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO. COBRANÇA DE SALÁRIO EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO.

1. É dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, inclusive com o pagamento de diferenças salariais.

2. Comprovada a existência de vínculo do servidor com o Município e não tendo o Município comprovado o pagamento da verba pleiteada, ônus que compete à Administração (art.333, II do CPC), portanto, deve ser mantida a sentença condenatória.

3. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800612-88.2021.8.18.0066
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE PIO IX
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIO IX
 
Advogado do(a) APELANTE: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI8570-A

APELADO: LUCAS DE ALENCAR ANDRADE
Advogados do(a) APELADO: EDIVAN RODRIGUES DA SILVA - PI16081-A, FRANCISCA PATRICIA DE ALENCAR ARRAIS - PI12837-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO 

  

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Pio IX, irresignado com a sentença proferida na ação de cobrança de nº 0800612-88.2021.8.18.0066, onde  autor é LUCAS DE ALENCAR ANDRADE e o requerido o Município ora apelante.

Na ação de origem o autor informa que exercia cargo em comissão junto ao Município requerido, conforme se infere pelos documentos que carreiam os autos, em especial as portarias de nomeação que acompanham a petição inicial. Aduz que foi exonerado sem o pagamento de todos os salários.

 O Juiz a quo, então em sentença homologou a desistência parcial da ação para extinguir o feito sem resolução do mérito apenas sobre os pedidos de gratificação natalina e férias, na forma do art. 485, VIII, do CPC; pronunciou acerca da prescrição da pretensão condenatória autoral relativa ao período anterior a 05.05.2016; julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento das verbas remuneratórias relativas ao saldo de salários, no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), posição 22.04.2021.

 Irresignado, o Município interpôs o presente recurso de apelação (Id n. 13910199) alegando, em síntese, para que seja declarado a improcedência do direito pleiteado pela parte apelada.

 Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso.

 Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior, por seu representante legal, devolveu os autos, sem manifestação meritória, visto não se ter vislumbrado interesse a justificar sua intervenção.

 

Teresina, data registrada no sistema

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

 

 

VOTO

 

VOTO 

  

Recurso cabível e processado na forma da lei.

A sentença de 1º grau condenou o apelante na obrigação de pagar em benefício da autora, das verbas remuneratórias relativas ao saldo de salários, no valor de R$1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), posição 22.04.2021.  Inicialmente, observo que o autor comprovou que exerceu o cargo em comissão no Município de Pio IX, conforme documentos de id. 20099097, p.18) e contracheques (id. 20099097, pp. 20-27). A forma de contratação do autor tem previsão constitucional no art. 37, V da Constituição Federal, não tratando-se de hipótese de contrato nulo.

Ao nomear o autor para cargo de confiança, as verbas salariais são consequências lógicas do ato da administração e visam também evitar o enriquecimento ilícito do Município apelante. Todo trabalho deve ser remunerado.. Este é o entendimento da jurisprudência. Vejamos:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO ATRASADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DE DÍVIDAS DE GESTÕES ANTERIORES AO PREFEITO ATUAL. ONCONSISTENTE, APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

I-         É dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, inclusive com o pagamento dos salários de seus servidores, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior, em face do princípio da impessoalidade (art. 37, caput CF).

II-      Apelo improvido à unanimidade.

III-    (TJ-MA – AC:250352007 MA, Relator: Cleonice Silva Freire)

 

Como se sabe, a prova da quitação da obrigação constitui ônus do devedor, não do credor, e por via de consequência, na presente hipótese, era dever do Município de apelante apresentar a prova de houve o efetivo pagamento do vencimento do servidor, sendo imperioso ressaltar que a mera alegação, por si só, não comprova o cumprimento da obrigação. Aliás, esse é o entendimento da jurisprudência. Vejamos:

 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VÍNCULO COMPROVADO - INADIMPLENTO DE SALÁRIOS - PROVA DO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 333, II, CPC) - VALORES DEVIDOS. Comprovada a existência de vínculo do servidor com o Município e não tendo o Município comprovado o pagamento das verbas pleiteadas, ônus que competia à Administração (art.333, II do CPC), deve ser mantida a sentença condenatória. (Apelação Cível 1.0487.13.000088-7/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2014, publicação em 21.05.2014).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE - SERVIDOR MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Ausente prova do adimplemento integral dos vencimentos do servidor, não pode o Município se escusar do cumprimento da obrigação, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. - Para a improcedência do pedido caberia ao ente municipal apresentar prova impeditiva, modificativa, ou extintiva do direito da apelada, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, como, por exemplo, a comprovação do efetivo pagamento ou que a parte autora não prestou o serviço ou ainda a ocorrência de prescrição. Contudo, nenhuma destas hipóteses foi sequer alegada pelo apelante. (Apelação Cível nº 1.0487.13.000086-1/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24.04.2014, publicação em 29.04.2014).

 

            Assim, não comprovado a quitação de tais valores, o Município deve ser condenado ao pagamento de valor condenado devido, como bem observou a sentença de piso.

            Desta forma, o não provimento do recurso e manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

Conclusão:

 

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DO MUNICÍPIO DE PIO IX, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

Teresina, data registrada no sistema

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

 

 

Teresina, 25/04/2024