PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0751368-29.2023.8.18.0000

 RECORRENTE: NEIDE MARQUES SOUSA

 Advogado(s) do reclamante: DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI

 RECORRIDO: Banco do Nordeste do Brasil SA

 ÓRGÃO: TRIBUNAL PLENO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO nº 0751368-29.2023.8.18.0000 interposto por NEIDE MARQUES SOUSA contra decisão monocrática, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0753875-94.2022.8.18.0000, a qual considerou inadmissível o recurso, diante da não recorribilidade do despacho agravado.

É o Relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência da 4ª Câmara Especializada Cível, pois a decisão, ora recorrida, é proveniente do Desembargador Relator OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, enquanto componente da 4ª Câmara Especializada Cível.

Segue disposição do CPC: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.”

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento.

Dessa forma, frente a incompetência do Tribunal Pleno para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído à 4ª Câmara Especializada Cível, sob minha relatoria.

DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito à 4ª Câmara Especializada Cível, sob minha relatoria.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator