RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802786-39.2022.8.18.0162 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802786-39.2022.8.18.0162

RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI

RECORRIDO: ITALO MOREIRA DE FIGUEIREDO REMOLI
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LUCYANNA CAMPOS GONCALVES, HADA LARYSSA FERREIRA CUNHA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que foi cobrada indevidamente em virtude de compras realizadas em cartões de crédito, os quais alega não ter contratado perante o banco requerido. Razão pela qual requer a reparação pelos danos suportados.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para:  a) Declarar INEXIGÍVEL A DÍVIDA ora objeto da lide, no valor de  R$ 2.193,60 (dois mil cento e noventa e três reais e sessenta centavos), com o cancelamento imediato do cartão de crédito feito indevidamente em nome da parte, vez que não comprovada a relação jurídica existente entre as partes, nos termos do artigo 373, II do CPC; b) Condenar o requerido a retirar e abster-se de incluir o nome da autora novamente nos cadastros de restrição ao crédito, em virtude do suposto débito em discussão nesta demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de alçada dos Juizados Especiais; c) Condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 702,31 (SETECENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) à parte autora a título de repetição de indébito na modalidade SIMPLES, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento e juros legais desde a citação; d) Condenar o Réu a pagar ao Autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, por ser valor que atende, precipuamente, à composição do dano moral experimentado pelo Requerente, bem como o potencial econômico da empresa demandada, atendendo, via reflexa, à tese do valor desestímulo, consagrada pelo CDC, em seu art. 6º, VI, acrescendo-se ainda correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, de acordo com a tabela prática instituída pela Justiça Federal e juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do Código Civil C/C Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional).

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a ausência de ato ilícito; da inexistência de danos morais; da quantificação do suposto dano; da necessidade de exclusão dos danos materiais. Por fim, requer o provimento do recurso. 

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, o banco ora recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus do artigo 373, inciso II, do CPC/2015 e provar que a parte autora, de fato, contraiu esse débito que ensejou a negativação, optando apenas por apresentar peça contestatória sem qualquer documento referente ao débito em questão que o vinculasse à parte autora/recorrida, bem como qualquer documento que comprovasse veementemente a contratação voluntária dos cartões de crédito, ou outro fundamento que contrarie as alegações da parte autora. Assim sendo, não logrou êxito o réu em comprovar o alegado em oportuno momento.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença integralmente.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 29/05/2024