RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA DA EXEQUENTE/AUTORA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. SÚMULA 410 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800350-02.2020.8.18.0155 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 21/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800350-02.2020.8.18.0155

RECORRENTE: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO

RECORRIDO: BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA DA EXEQUENTE/AUTORA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. SÚMULA 410 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de embargos à execução apresentados por BANCO BRADESCO S/A, nos quais aduz, em suma, a inexigibilidade da multa fixada a título de astreintes, bem como o excesso na execução.

Visa o recurso a reforma total da sentença que, nos termos da Súmula 410 do STJ, reconheceu a nulidade processual, a partir da intimação da sentença de conhecimento, apenas e tão somente no que toca a exigibilidade das astreintes e suas consequências processuais, de modo que ficou afastada da presente execução a multa diária fixada em sentença. 

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a validade da intimação eletrônica para cumprimento de sentença; a manutenção do valor da penhora realizada; A elevação da multa aplicada. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar provido o recurso.

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, verifico que a determinação constante na súmula 410 do STJ não foi devidamente cumprida, tendo em vista que a parte devedora não foi intimada pessoalmente sobre a decisão/sentença que arbitrou as astreintes.

Assim, considerando que a incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer é devida apenas a partir da data da intimação pessoal da parte Executada, deve ser excluído o valor da parte referente às astreintes.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

 

Teresina, 18/05/2024