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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0765084-26.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Cabimento ]
IMPETRANTE: José Aguiar Fenelon
IMPETRADO: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina/PI

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Inadmissível a impetração de mandado de segurança contra sentença proferida em embargos à execução, porquanto cabível o recurso de apelação. Inteligência do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09 e Súmula 267/STF.
2. Segurança denegada.

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por José Aguiar Fenelon contra ato praticado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina/PI nos autos da Execução nº 0000017-45.1999.8.18.0050.

Em síntese, o impetrante alega: que em março de 1999 foi ajuizada contra si execução pelo Banco do Brasil, tendo como objeto título de crédito no valor de R$ 12.171,82 (doze mil, cento e setenta e um reais e oitenta e dois centavos); que opôs embargos à execução para alegar excesso de execução e impenhorabilidade do bem de família; que os embargos foram rejeitados com fundamento na ausência de apresentação de demonstrativo de cálculos; que a decisão foi omissa quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família objeto da penhora; que opôs embargos de declaração para sanar aquela omissão e arguir a prescrição intercorrente, mas o magistrado a quo negou-lhes provimento. Requer o impetrante:

“A) Preliminarmente que seja reconhecida a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e o arquivamento da execução (processo nº 0000017-45.1999.8.18.0050);
B) Seja concedida medida liminar para SUSPENDER o processo nº 0000017-45.1999.8.18.0050 em observância ao que foi determinado nos autos do IRDR nº 0756585-58.2020.8.18.0000, bem como ao art. 6º, do CPC, sob pena de ensejar eventual violação à segurança pública;
C) Que seja DECLARA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA sub judice e a devida comunicação ao cartório para dar baixa na restrição da matrícula do imóvel;
D) Que ao final, no mérito, seja confirmada medida liminar, eventualmente deferida, em todos os seus termos;”

É o que basta relatar. DECIDO.

O ato judicial atacado nesta impetração poderia ter sido impugnado mediante recurso de apelação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE APELAÇÃO.
1. Em se tratando de embargos à execução, cuja natureza é de uma ação autônoma, o recurso cabível contra o julgado que resolve esses embargos é a apelação (AgInt no AREsp n. 1.447.816/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.969.438/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, REPDJe de 18/05/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.940.017/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.
2. Agravo interno não provido.¹

De mais a mais, a atribuição de efeitos suspensivo aos recursos em geral está prevista no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

Art. 995. (…) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Especificamente em relação à apelação, dispõe o art. 1.012 do CPC:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
(…)
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
(…)
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Ora, tratando de ato judicial recorrível, incabível a impetração de mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09:

Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
(…)
II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

O presente mandamus foi utilizado como sucedâneo do recurso cabível, qual seja: a apelação, decorrendo daí sua inadequação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

(…) Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF) (…)².

(…) A jurisprudência do STJ estabelece que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial requer, além de ausência de um recurso jurídico apto a combatê-lo, que a decisão seja manifestamente ilegal ou teratológica. (…).³

Confira-se, também precedente do TJRS em caso semelhante a este mandamus:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL. DECISÃO RECORRÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Descabe a impetração de mandado de segurança em face de ato judicial passível de recurso próprio, ex vi do art. 5°, II, da Lei n° 12.016/2009 e verbete da Súmula nº. 267 do e. STF. Jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA.⁴

Em suma, inadmissível a impetração de mandado de segurança contra sentença proferida em embargos à execução, porquanto cabível o recurso de apelação.

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, diante do descabimento da impetração, denego a segurança com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09⁵ c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil⁶.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.019/09⁷.

Publique-se e intime-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa no sistema e arquive-se.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1STJ, AgInt no AREsp n. 2.394.271/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.

2STJ, AgInt no MS n. 25.098/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/6/2019.

3STJ, AgInt no RMS 61.382/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020.

4TJRS, Mandado de Segurança Cível, Nº 52008801020238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 12-07-2023.

5Art. 6º. (…) § 5º. Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

6Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

7Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.