APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 – Verifico que o referido contrato não fora acostado aos autos, nessa medida, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como da dívida questionada e o cancelamento dos descontos que então sendo realizados no benefício previdenciário percebido pela autora. 2 – Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco apelante à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa. 3 – Danos morais fixados e mantidos em R$3.000,00 por vedação ao reformatio in pejus. 4 – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802330-90.2021.8.18.0076 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802330-90.2021.8.18.0076

APELANTE: JANUARIA DE PINHO BORGES

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1 – Verifico que o referido contrato não fora acostado aos autos, nessa medida, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como da dívida questionada e o cancelamento dos descontos que então sendo realizados no benefício previdenciário percebido pela autora.

2 – Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco apelante à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa.

3 – Danos morais fixados e mantidos em R$3.000,00 por vedação ao reformatio in pejus.

4 – Recurso conhecido e não provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JANUÁRIA DE PINHO BORGES contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de União, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Autos nº 0802330-90.2021.8.18.0076), ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Na sentença, o d. juízo do 1° grau, julgou procedente a pretensão autoral, com a condenação em restituição em dobro das parcelas descontadas, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso, bem como no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento.

Em suas razões recursais (ID nº 11562316), a parte autora requer em síntese que o quantum indenizatório seja majorado para o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).

A parte apelada, em suas contrarrazões (ID nº 11562324), alega a perfeita formalização do contrato objeto da lide, e defende a não ocorrência de danos morais. Portanto, requer o não provimento do recurso, para manutenção da sentença fixada em primeiro grau.

O Ministério Público Superior deixou de se manifestar quanto ao mérito recursal por entender desnecessária sua intervenção (ID nº 14899584).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Por conseguinte, CONHEÇO de ambas as apelações.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JANUÁRIA DE PINHO BORGES contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de União, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Autos nº 0802330-90.2021.8.18.0076), ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Na sentença, o d. juízo do 1° grau, julgou procedente a pretensão autoral, com a condenação em restituição em dobro das parcelas descontadas, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso, bem como no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento

Em suas razões recursais, a parte autora, ora apelante, requer em síntese que o quantum indenizatório seja majorado para o importe de R$5.000,00.

Compulsando os autos, verifica-se, que o contrato não foi juntado aos autos e não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta-corrente da parte requerente. Isso porque não foi apresentado qualquer documento com a finalidade de atestar o repasse dos valores em favor da parte autora e, consequentemente, a alegada contratação. Portanto, devida a restituição em dobro, bem como a indenização por danos morais.

A respeito dos danos morais, entende-se que o valor arbitrado na origem a este título, a saber, R$ 2.000,00 (dois mil reais), encontra-se em consonância com entendimento atual firmado nesta 4ª Câmara Especializada Cível, que “os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023) (grifou-se).

No entanto, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, não se faz possível a redução do valor fixado a título de reparação por danos morais, razão pela qual se mantém a condenação a título de danos morais fixada na sentença recorrida.

Portanto, nego-lhe provimento ao presente recurso.

 

 IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, conheço do presente recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Sem majoração dos honorários de sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

É como voto.

 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator