JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. NECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR ATÉ O 50° DIA DE MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801866-90.2019.8.18.0026 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801866-90.2019.8.18.0026

RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamante: ISAAC COSTA LAZARO FILHO

RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA

Advogado(s) do reclamado: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. NECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR ATÉ O 50° DIA DE MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801866-90.2019.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A

RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS SANTIAGO SILVA - PI8125-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a Requerente narra ser detentora de plano de saúde da Requerida desde 2006. Alega que, sem qualquer notificação, o pagamento que era realizado através de débito automático deixou de acontecer, sendo enviados para a sua residência cobranças de boletos atrasados, motivo pelo qual a Autora buscou contato com a Requerida para obter mais informações. Aduz que, em maio de 2019, se deslocou para Teresina/PI com o intuito de regularizar os pagamentos pendentes, sendo informada de que apenas poderia proceder com a regularização da sua situação por meio de pagamento com cartão de crédito. Por esta razão, requereu: a condenação da empresa Requerida à reativação do plano sem qualquer carência da Autora e do seu dependente, além de indenização por danos morais.

Em contestação, a Requerida suscitou a legalidade da rescisão contratual unilateral e a inexistência de danos morais.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Adentrando-se ao mérito, é incontroversa a existência de débitos da autora, conforme descritos na peça defensiva. Dito isso, tendo a segurada débitos acima de 60 dias, sem qualquer adimplemento, inevitável o cancelamento unilateral do plano de saúde, nos moldes do art. 13, parágrafo único, inciso II, da lei nº 9.656/98. 

Porém, para que seja lícita a rescisão unilateral, necessária a comunicação do devedor até o 50º dia de mora, o que no presente caso não aconteceu, visto que a carta com aviso de recebimento fora recebida muito após o quinquagésimo dia de vencimento, indo de encontro ao preceito legal acima indicado. (ID. 12167484).

Se a parte requerida alega a existência de débitos de dezembro 2018 e janeiro de 2019, mas a carta, no entanto, somente fora entregue em fevereiro de 2019, em muito ultrapassa o limite do art. 13, parágrafo único, inciso II, da lei nº 9.656/98. (...)

A constatação de que a autora não foi efetivamente notificada, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da lei nº 9.656/98, diante da informação do AR, enfraquece a boa-fé objetiva da resilição contratual, sem uma tentativa alternativa de comunicação, em violação ao artigo 422, do Código Civil.  

Ademais, a suposta carta de notificação juntada pela ré aos autos (ID. 12166905) somente fora confeccionada em outubro de 2020 e o aviso de recebimento respectivo é diferente do recebido no endereço da autora (ID. 12167484), não podendo se afirmar se corresponde ao conteúdo da notificação do AR assinado, mesmo que por terceiro.

Inconteste, portanto, que o direito de rescisão contratual em virtude de inadimplemento foi exercido de forma irregular. (...

Quanto aos danos morais, de acordo com relato da autora, esta tentou contato com a requerida e não obteve sucesso. 

A chateação e angústia impingida, por não poder usufruir de seu seguro saúde, são latentes, merecendo ser fixada quantia como lenitivo suficiente para reparar o dano moral suportado. (...

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral deduzida por MARIA DO CARMO ABREU DE SOUSA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE:  

a) à obrigação de fazer consistente em reativar o plano de saúde da autora com a cobertura até então prestado pela Requerida, nos moldes que era ofertado até a sua cessação e manter a autora como beneficiária do mesmo;  

b) ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida pela tabela prática e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos tendo como parâmetro esta data, conforme enunciado 362, da súmula do STJ;”

Em suas razões, a Recorrente suscita os mesmos pontos apresentados em sua exordial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz Relator

 

 

Teresina, 10/05/2024