JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO EM TERRENO DA PARTE REQUERENTE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O MURO ADENTRA OS LIMITES DA ÁREA PERTENCE À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000006-21.2009.8.18.0129 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 2ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000006-21.2009.8.18.0129

RECORRENTE: JOÃO LUIZ RIBEIRO DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS, DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA

RECORRIDO: CHURRASCARIA NOVA QUERENCIA LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: PATRICIA CRISTINA CECCATO BARILI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO EM TERRENO DA PARTE REQUERENTE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O MURO ADENTRA OS LIMITES DA ÁREA PERTENCE À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000006-21.2009.8.18.0129
Origem: 
RECORRENTE: JOÃO LUIZ RIBEIRO DA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS - PI2475-A

RECORRIDO: CHURRASCARIA NOVA QUERENCIA LTDA - ME
Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA CRISTINA CECCATO BARILI - PI3649-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a Requerente alega ser legítima proprietária de um imóvel urbano localizado na Rua Dr. Francisco de Assis Duarte Rocha com registro sob o n° 1.375 do Livro de Registro de Imóveis da comarca de Bom Jesus/PI. Aduz que, em janeiro de 2009, o Requerido iniciou construção nos fundos de sua residência, invadindo os limites territoriais do imóvel da Autora. Por esta razão, requereu: a restituição da área invadida, a demolição da edificação e indenização pelos prejuízos resultantes do indevido apossamento e indenização relativa às despesas extraprocessuais.

Em sede de defesa, o Requerido informou “que mora no terreno há mais de 30 (trinta) anos e que o adquiriu do finado ´Prunúncio´, e que não invadiu o terreno da requerente porque a largura do fundo mede 6,5 metros.”.

Laudo pericial acostado no ID 7889030 (págs. 17 a 18).

Sobreveio sentença (ID 7889030, págs. 34 a 36), resumidamente, nos termos que se seguem:

“Nos presentes autos, alega a parte requerente ter a parte requerida construído um muro ultrapassando os limites territoriais de sua área, desta forma adentrando na área ora em litígio, na qual a requerente alega ser proprietária.

Quanto à prova do domínio, verifica-se que a parte requerente juntou aos autos certidão de inteiro teor emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis deste Comarca com seus limite e confrontações, certificando a propriedade da requerente sobre a referida área.

Em contrapartida, a parte requerida juntou aos autos certidão de inteiro teor da área total confrontante a leste da propriedade da Requerente onde consta como proprietário João Nepomuceno da Fonseca e recibo de pagamento emitido por este último referente à compra de parte da área na qual lhe pertencia.

Em resposta aos quesitos formulados pela parte requerente constatou-se na perícia realizada na área que o muro construído pela parte requerida adentra os limites da área pertencente à parte requerente.

Assim, tenho que restou comprovada, pelo laudo pericial a propriedade da parte requerente sobre a área pleiteada, ao passo que a parte promovida não comprovara a propriedade sobre tal área uma vez que não há averbação de seu nome na certidão de inteiro teor apresentada o que configura posse injusta sobre a área em questão.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.228 do Código Civil, julgo procedente em parte os pedidos contidos na inicial proposta por R. V. DE CARVALHO - ME, representada por Rosália Vaz de Carvalho, em face de JOÃO LUIZ RIBEIRO DA COSTA, em face da comprovação da propriedade, posse injusta e individualização da área, pelo determino a intimação da parte requerida para que derrube o muro que fora construído invadido os limites da área pertencente a parte requerente em toda sua extensão no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de desobediência.”

Em suas razões, o Recorrente suscita a ausência de posse injusta.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

 Juiz Relator

 

Teresina, 10/05/2024