JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DESCONTO INDEVIDO. DESCONTOS FEITO PELA REQUERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804592-31.2021.8.18.0167 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 16/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804592-31.2021.8.18.0167

RECORRENTE: MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO

Advogado(s) do reclamante: LEONARDO TAVARES DA SILVA

RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DESCONTO INDEVIDO. DESCONTOS FEITO PELA REQUERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804592-31.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO 
Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO TAVARES DA SILVA - PI17194-A

RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se demanda judicial, na qual a parte autora alega que foi descontado indevidamente em sua conta-corrente o valor de R$351,04 (trezentos cinquenta um reais e quatro centavos) de um plano telefônico não autorizado. Por esta razão, requereu a devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente e a condenação da Requerida por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformado, o Recorrente, alegou em suas razões: dos fatos da sentença recorrida; da justiça gratuita; da repetição do indébito; dos danos morais; por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 15/05/2024