RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Laudo pericial. Comprovação culpa do réu. Danos materiais Devidos. Lucros cessantes NÃO comprovados. Condenação indevida. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801382-69.2021.8.18.0167 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 16/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801382-69.2021.8.18.0167

RECORRENTE: NAYLE JORDANE SOARES CHAVES

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL MACHADO

RECORRIDO: NORSA REFRIGERANTES S.A

Advogado(s) do reclamado: JOAO LOYO DE MEIRA LINS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Laudo pericial. Comprovação culpa do réu. Danos materiais Devidos. Lucros cessantes NÃO comprovados. Condenação indevida. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega que seu veículo foi abalroado pelo veículo do recorrente por falta de atenção e desobediência a fiscalização de trânsito. Ao final, requer indenização por danos materiais e lucros cessantes.

Sobreveio sentença que acolheu parcialmente o pedido o pedido constante na inicial, para condenar o promovido a pagar à promovente: a quantia de R$ 2.892,89 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos) a título de danos materiais, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1%, aplicados a partir do evento danoso, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde efetivo prejuízo; a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de dano lucros cessantes com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária desde o ajuizamento. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: síntese dos autos e da sentença recorrida; sentença baseada em fatos não comprovados e à revelia das provas responsabilidade civil inexistente; impositiva minoração dos valores; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos inciais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, resta incontroverso que em 16/07/2019 ocorreu acidente de trânsito em que o carro de propriedade do recorrente abalroou no carro da parte autora.

A parte autora fez a juntada do boletim de ocorrência que comprova que o culpado pelo sinistro foi o veículo da empresa ré.

Discute-se nos autos a existência ou não do dever de reparar danos decorrentes de acidente de trânsito que confirma que o culpado do acidente.

Em relação à indenização por lucros cessantes, entendo que a autora não desincumbiu do seu ônus de comprovar os prejuízos materiais decorrentes do tempo que ficou sem veículo.

A jurisprudência do STJ é no sentindo de não se admitir a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos” ( AgInt no REsp 1833879/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019).

Desta forma, é forçoso que apresente elementos razoáveis da perda projetada.

Entretanto, in casu, a juntada pela recorrida de uma Declaração de Renda do Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares de Teresina que seu auferimento diário bruto de R$300,00(trezentos reais) não demonstra efetivamente o que ela perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Assim, inexistindo comprovação robusta acerca dos noticiados lucros cessantes, a reformada sentença é a medida que se impõe.

Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO LOCADO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA COPARTICIPAÇÃO DA FRANQUIA. DEMANDADO QUE ADMITE A CULPA PELA COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO DEMANDANTE OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE O DEFERIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008842809, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 23-08-2019).

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir a condenação a título de lucro cessantes, mantendo, no mais, a sentença em seus termos e fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 15/05/2024