JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA AO ADVOGADO DO REQUERIDO. LEITURA REGISTRADA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATOS EXECUTÓRIOS DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800764-21.2021.8.18.0169 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 15/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800764-21.2021.8.18.0169

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: FABIO RIBEIRO DA COSTA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA AO ADVOGADO DO REQUERIDO. LEITURA REGISTRADA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATOS EXECUTÓRIOS DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800764-21.2021.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO RIBEIRO DA COSTA - PI3852-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra decisão que julgou improcedentes os vertentes embargos, nos termos das exposições supracitadas, o que faço com suporte no art. 52, IX, da lei 9.099/95.

A executada interpôs recurso inominado aduzindo, em suma: do mérito; da nulidade de intimação, cerceamento de defesa; devolução do prazo recursal; e por fim, requerendo o provimento do recurso para reformar o decisum do 1º grau.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No sistema PJE incumbe ao advogado da parte realizar sua habilitação diretamente aos autos, nos termos da Lei 11.419/06. Sendo assim, eventual ausência de habilitação de patrono com pedido de exclusividade de intimações, por erro dos próprios advogados não pode ser atribuída à máquina judiciária. Desta forma, o desenvolvimento processual da demanda ocorrera de forma adequada, de maneira que os advogados habilitados realizaram todos os atos processuais sem prejuízo da regularidade do feito.

Assim, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo, merecendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 13/05/2024