RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Suposta falha na prestação de serviços de conserto de veículo automotor. Abordagem reparatória e de restituição do bem. sentença que declarOU Prescrição integral da demanda. decurso de mais de cinco anos do conhecimento do dano. art. 27 do cdc. recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800513-22.2020.8.18.0077 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 11/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800513-22.2020.8.18.0077

RECORRENTE: JOAO CARLOS RIBEIRO LEITE

Advogado(s) do reclamante: JOSIVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO MASS JUNIOR

RECORRIDO: JOSE VALDO DA SILVA ROCHA LTDA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Suposta falha na prestação de serviços de conserto de veículo automotor. Abordagem reparatória e de restituição do bem. sentença que declarOU Prescrição integral da demanda. decurso de mais de cinco anos do conhecimento do dano. art. 27 do cdc. recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800513-22.2020.8.18.0077
Origem: 
RECORRENTE: JOAO CARLOS RIBEIRO LEITE 
Advogado do(a) RECORRENTE: RENATO MASS JUNIOR - PI13020-A

RECORRIDO: JOSE VALDO DA SILVA ROCHA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL - PI16087-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação de reintegração de bem móvel c/c indenização, em que a parte autora alega que no ano de 2012 o autor apresentou o bem móvel (Mitsubishi L200 GLS 4x4) na oficina do requerido para concerto. Relata que o veículo foi concertado por duas vezes (agosto de 2012 e novembro de 2012) do qual nesta última vez, o veículo permaneceu até os dias atuais no estabelecimento comercial do Requerido. Requer a posse do veículo e consequente indenização pelos danos e fundamente seus pedidos na relação consumerista.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo reconheceu a prescrição integral e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Recurso inominado interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que o pedido de indenização pelos danos causados é subsidiário e a natureza da ação é possessória, sendo o prazo decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Por fim, requer a reforma a sentença recorrida, no sentido de desconstituir a ocorrência de prescrição com base no Art. 205 do CC e a não ocorrência de usucapião, assim como o acolhimento dos pedidos da inicial para REINTEGRAR a POSSE do veículo ao Recorrente e condenar a Recorrida em PERDAS E DANOS, nos termos do Art. 555, I do CPC.

Contrarrazões da recorrida.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A relação jurídica subjacente à lide é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor.

A pretensão para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, também conhecido como acidente de consumo, prescreve em cinco anos. A contagem do prazo inicia-se com o conhecimento do dano e da autoria, na forma do art. 27 do CDC, dispensada reclamação prévia do consumidor.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 11/06/2024