EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No presente caso, mostra-se irretocável a decisão que indeferiu o pedido de saídas temporárias ao sentenciado primário que não cumpriu 1/6 (um sexto) da pena, conforme estabelece o art. 123 , inciso II , da LEP 2. É necessário, por imposição legal, o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena para obter o benefício da saída temporária, mesmo estando o condenado no regime semiaberto. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça votar pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto por ADRIANO ALVES DOS SANTOS, para manter incólume a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Teresina/PI, Dr. Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos, na forma do voto do Relator.” (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0762854-11.2023.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0762854-11.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ADRIANO ALVES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: THIAGO ADRIANO OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES, AISLAN TARLYTON DE JESUS ARRUDA

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.  REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. No presente caso, mostra-se irretocável a decisão que indeferiu o pedido de saídas temporárias ao sentenciado primário que não cumpriu 1/6 (um sexto) da pena, conforme estabelece o art. 123 , inciso II , da LEP

2. É necessário, por imposição legal, o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena para obter o benefício da saída temporária, mesmo estando o condenado no regime semiaberto.

3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça votar pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto por ADRIANO ALVES DOS SANTOS, para manter incólume a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Teresina/PI, Dr. Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução interposto por ADRIANO ALVES DOS SANTOS, em face de decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Teresina/PI, Dr. Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos que, em decisão acostada aos autos, Id Num. 13985292 - Pág. 9/11, indeferiu pedido de saídas temporárias formulado pela defesa. do reeducando acima.

A decisão agravada foi acostada aos autos, Id Num. 13985292 - Pág. 9/11.
Agravo e razões do Agravo foram acostados aos autos, Id Num. 13985292 – Pág. 12/17.

Em Petição acostada aos autos, Id Num. 13985292 - Pág. 18/20, o Ministério Público de Primeiro Grau manifestou-se favoravelmente à concessão da saída
temporária do agravante.

O Magistrado a quo, em Juízo de retratação, Decisão acostada aos autos, Id Num. 13985292 - Pág. 2/5, manteve a decisão agravada em todos os seus termos e
determinou fosse feito o traslado dos autos do Agravo em Execução e a remessa
dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça.

Em parecer acostado aos autos Id Num. 14977421 - Pág. 1/4, Ministério Público de segundo grau opina pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Recurso de Agravo de Execução Penal interposto pela defesa de ADRIANO ALVES DOS SANTOS, mantendo-se incólume a decisão vergastada em todos os seus termos.

É o relatório.

 

 

VOTO

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Extrai-se do Relatório da Situação Processual, anexado aos autos (ID Num. 13985292 - Pág. 6) que o Agravante cumpre reprimenda total de 08 anos de reclusão, em regime semi-aberto.

A parte Agravante sustenta que, ainda que não tenha cumprido o requisito de 1/6 da pena, faz jus ao benefício da saída temporária, uma vez que cumpre a pena em regime inicial semi-aberto.

Com efeito, o benefício das saídas temporárias encontra a seguinte previsão na Lei de Execuções Penais:

 
“Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - comportamento adequado;

II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

Parágrafo único. Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de 2º grau ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

§ 1º Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

II - recolhimento à residência visitada, no período noturno; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

§ 2º Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.258, de 2010)

§ 3º Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.”

 

Observa-se que o art. 123, II da LEP prevê, a título de requisito objetivo, a necessidade do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente, para que seja concedido o benefício em questão.

Na hipótese dos autos, o Agravante não preencheu o requisito objetivo temporal previsto no art. 123 da LEP, que somente se efetivará no dia 08/09/2024, de sorte que não faz jus ao benefício pleiteado.

O fato de o agravante ter iniciado o cumprimento da pena no regime semi-aberto não dispensa o atendimento do referido requisito legal. Logo, não há ilegalidade na negativa do benefício sem a prova do cumprimento mínimo de um sexto da pena.

Acerca do tema, confira-se o seguinte precedente do c. STJ:

 

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA PARA A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INCISO II, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, à luz do disposto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, o condenado deve atender ao requisito do prazo mínimo de cumprimento da pena, mesmo nos casos de condenados em regime inicial semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 761151 SP 2022/0241212-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2023)

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 123 da Lei de Execução Penal exige, como requisito objetivo para a concessão do benefício da saída temporária, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, caso o reeducando seja primário, ou de 1/4, caso seja reincidente. Tal requisito deve ser observado mesmo nos casos de condenado em regime inicial semiaberto. Precedentes. 2. Recurso em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 102761 SC 2018/0232224-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 04/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2018)

 

Portanto, a negativa de concessão da saída temporária não se mostra desarrazoada ou ilegal, na medida em que amparada na constatação de que o Agravante, embora no regime semiaberto, não cumpriu o prazo mínimo de 1/6 da pena, requisito objetivo obrigatório, estabelecido no art. 123, II da LEP.

 

Dispositivo

Ante o exposto, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça voto pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto por ADRIANO ALVES DOS SANTOS, para manter incólume a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Teresina/PI, Dr. Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Des. José Vidal de Freitas Filho.

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Antônio de Moura Júnior.

O referido é verdade; dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator