PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC). 2 – Tendo o julgado se manifestado sobre a tese suscitada pelo embargante, inexiste omissão a ser sanada. 3 – Embargos de declaração não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0019199-13.2014.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 02/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0019199-13.2014.8.18.0140

APELANTE: JOSIMAR DE SOUSA BRITO

Advogado(s) do reclamante: HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC).

2 – Tendo o julgado se manifestado sobre a tese suscitada pelo embargante, inexiste omissão a ser sanada.

3 – Embargos de declaração não providos.

 

 

ACÓRDÃO 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO PIAUI contra acórdão (id. 11773473) proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público que, à unanimidade, negou provimento ao reexame necessário.

Nas razões recursais (id. 12349694), o embargante alega que o acórdão foi omisso na medida em que não se manifestou sobre informação superveniente de que o impetrante foi absolvido no processo administrativo que deu origem ao mandamus, razão pela qual o julgamento deveria ser pela prejudicialidade da impetração, com a consequente extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

Nas contrarrazões (id. 14167225), o embargado diz que o acórdão não padece de qualquer omissão.

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

 

II. MÉRITO

 Inicialmente, prevê o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Alega o embargante, conforme relatado, que o acórdão recorrido restou omisso, na medida em que não se manifestou sobre a prejudicialidade do mandamus, diante da informação, constante nos autos, de que o embargado foi absolvido no processo administrativo que deu origem à impetração.

Contudo, o embargante em nenhum momento suscitou nos autos a tese de superveniência do interesse de agir e de prejudicialidade do mandamus.

Outrossim, da análise do acórdão embargado (id. 11773473), verifica-se que este órgão colegiado expressamente tratou sobre a matéria alegada, ao consignar que a sentença não merecia reparos justamente porque a Sindicância Administrativa n.º 04/CPAD-2014 (id 3508347, pág. 364) reconheceu a ausência de ilegalidade praticada pelo impetrante, nos seguintes termos:

"Vale destacar, ainda, que a Sindicância Administrativa n.º 04/CPAD-2014 (id 3508347, pág. 364) reconheceu a ausência de ilegalidade praticada pelo impetrante.

Diante dos argumentos tecidos e da clara fundamentação exposta, não merece reforma a decisão vergastada.”.

Por conseguinte, tendo em vista que o acórdão apreciou, de forma fundamentada, todas as teses suscitadas nos autos, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios.

 

III – DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator