EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada recebeu o recurso de Apelação e deferiu o pedido de efeito suspensivo. 2. Inicialmente, ressalta-se que, na intimação realizada por meio de publicação no Diário de Justiça, é imprescindível que constem os nomes das partes e dos advogados, sob pena de nulidade do ato, de acordo com o entendimento desta Eg. Corte, respeitando o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Contudo, constato que houve erro na publicação, de modo que a secretaria da vara de origem procedeu com sua correção, o que acarretou na mudança do prazo e, consequentemente, não se configurou a intempestividade suscitada. 3. Evidencia-se que o presente recurso não deve ser recebido em seu duplo efeito, mas somente no seu efeito devolutivo, ao passo que a sentença confirmou decisão liminar proferida nos autos. 4. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0758863-27.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0758863-27.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

 

AGRAVADO: EDSON BARBOSA CARNEIRO

Advogado(s) do reclamado: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A decisão agravada recebeu o recurso de Apelação e deferiu o pedido de efeito suspensivo.

2. Inicialmente, ressalta-se que, na intimação realizada por meio de publicação no  Diário de Justiça, é imprescindível que constem os nomes das partes e dos advogados, sob pena de nulidade do ato, de acordo com o entendimento desta Eg. Corte, respeitando o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Contudo, constato que houve erro na publicação, de modo que a secretaria da vara de origem procedeu com sua correção, o que acarretou na mudança do prazo e, consequentemente, não se configurou a intempestividade suscitada.

3. Evidencia-se que o presente recurso não deve ser recebido em seu duplo efeito, mas somente no seu efeito devolutivo, ao passo que a sentença confirmou decisão liminar proferida nos autos.

4. Recurso conhecido e provido em parte.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0758863-27.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA 

AGRAVADO: EDSON BARBOSA CARNEIRO
Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO - PI2056-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo Interno interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA contra Decisão Monocrática proferida nos autos da Apelação Cível n° 0001639-54.1997.8.18.0140, em face de EDSON BARBOSA CARNEIRO.

Na decisão recorrida, este juízo recebeu o recurso de apelação cível com efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Inconformado, o Apelado interpôs o presente Agravo Interno (ID. 12677030), no qual sustenta a intempestividade do recurso da parte Autora e reitera a ilegalidade da obra debatida nos autos. Pugna, ao fim, pela retirada do efeito suspensivo supracitado.

Intimado, o Agravado deixou de apresentar contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Solicito inclusão do feito em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 Relator

 

VOTO

 

 

VOTO

 

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Agravo Interno merece ser conhecido, eis que existentes todos os seus pressupostos de admissibilidade.

 

2. DO MÉRITO RECURSAL

A decisão agravada recebeu o recurso de Apelação e deferiu o pedido de efeito suspensivo.

No caso em análise, a parte agravante aduz que o Réu interpôs a Apelação Cível fora do prazo, sendo esta intempestiva. Reitera, ainda, a ilegalidade da obra discutida e a necessidade de sua demolição.

Compulsando os autos, verifico que não há motivos que justifiquem o não recebimento do recurso.

Inicialmente, ressalta-se que, na intimação realizada por meio de publicação no  Diário de Justiça, é imprescindível que constem os nomes das partes e dos advogados, sob pena de nulidade do ato, de acordo com o entendimento desta Eg. Corte, respeitando o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Contudo, constato que houve erro na publicação, de modo que a secretaria da vara de origem procedeu com sua correção, o que acarretou na mudança do prazo e, consequentemente, não se configurou a intempestividade suscitada.

Segue o trecho da decisão agravada:

“É sedimentado o entendimento da jurisprudência desse Tribunal de Justiça no sentido de que a falta de intimação do advogado constituído pela parte e indicado para receber intimações, enseja nulidade processual absoluta, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

No caso, a secretaria da vara de origem observou o erro na publicação e o corrigiu, conforme certidão de id n.7410727. Logo, não há que se falar em intempestividade do recurso de apelação. Fica evidente que a parte embargante pretende rediscutir a decisão que conheceu da apelação, o que não se admite pela via dos Embargos Declaratórios.” 

 

Em relação à atribuição de efeito suspensivo, percebe-se que, neste ponto, a decisão merece reforma.

Isto porque o Código de Processo Civil prevê que, quando a sentença vergastada confirmar tutela provisória pugnada nos autos, in litteris:

 

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

 

Desse modo, evidencia-se que o presente recurso não deve ser recebido em seu duplo efeito, mas somente no seu efeito devolutivo, ao passo que a sentença de id. 7410458, fl. 104-108 confirmou decisão liminar proferida nos autos anteriormente.

Ademais, não seria razoável manter a suspensão dos efeitos da sentença de 1º grau, visto que a parte apelante, ora agravada, fora intimada para suspender as obras em desconformidade com o Código de Postura do Município de Teresina desde o ano de 2002, não sendo admitido dar tratamento diferenciado entre indivíduos submetidos à mesma legislação.

Não resta mais o que se discutir.

 

3. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a decisão, recebendo o recurso somente no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, mantendo-a em seus demais termos.

É como voto.

 

 

Teresina, 25/04/2024