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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Apelação Cível nº0800046-02.2022.8.18.0068 (Vara Única da Comarca de Porto-PI)

Apelante: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (Procuradoria Geral do Município)

Apelado: RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO

Advogados: GUSTAVO BRITO UCHOA - OAB/PI 6.150

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR (AGRAVO INTERNO CÍVEL) – PREVENÇÃO DE RELATOR – REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Nossa Senhora dos Remédios, em face da sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto-PI na Ação Reivindicatória de Posse (proc. n°0800046-02.2022.8.18.0068) ajuizada pelo Ente Municipal em face de RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO.

Após consulta ao sistema processual PJe-2º grau, verifica-se a existência do Agravo de Instrumento n°0750492-11.2022.8.18.0000, referente à mesma ação de origem, distribuído à relatoria do Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA em 27 de janeiro de 2022.

Assim, impõe-se ao caso a aplicação dos arts.135-A, parágrafo único, e 145, ambos do RITJ/PI, cujo teor segue transcrito:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. [grifo nosso]

Ressalte-se, por oportuno, que, embora procedida à baixa do Agravo supramencionado, a matéria em deslinde foi esclarecida quando do julgamento do CNC-0754234-15.2020.8.18.0000, suscitado pelo Des. Erivan Lopes em face do Des. Fernando Mendes, ocasião em que Órgão Plenário, à unanimidade, decidiu que “a prevenção deve ser prorrogada independentemente do trânsito em julgado do primeiro recurso protocolado”.

Posto isso, determino a imediata redistribuição do presente feito ao Relator prevento, Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, nos termos do que dispõem os arts.135-A, parágrafo único, e 145, ambos do RITJ-PI.

Cumpra-se.

Data inserida no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

- Relator -