A impetração busca a declaração de nulidade absoluta do reconhecimento das pessoas realizado em sede policial, alegando que ocorreu em total descompasso com a norma processual vigente. Por outro lado, sustenta que o paciente poderia recorrer em liberdade, uma vez que possui condições pessoais favoráveis. 

Entretanto, discordo dos argumentos apresentados pela impetração. 

É importante ressaltar que o paciente foi condenado em 05/02/2024 por roubo, sendo-lhe imposta uma pena de 15 anos, 01 mês e 17 dias de reclusão em regime fechado. O magistrado justificou a manutenção da prisão preventiva do paciente com base nas hipóteses previstas no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal (CPP). Isso se deu após a instrução processual, na qual ficou comprovada a materialidade e autoria do delito, com pena superior a 4 anos. 

Portanto, considerando os elementos apresentados nos autos, entendo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e, neste momento processual não é possível avaliar eventual nulidade do reconhecimento das pessoas realizado em sede policial. 

Ao decretar a prisão preventiva, na ocasião, o magistrado entendeu que: 

“Há indícios de autoria e materialidade, onde o investigado foi preso em flagrante delito de tipo cuja a pena máxima cominada em abstrato supera em muito o patamar de 4 anos, sendo um roubo com emprego de arma e concurso de pessoas. De acordo com os depoimentos dos condutores, há risco de reiteração delitiva, que conquanto seja comum que a reiteração delitiva seja entendida pela tramitação de outros processos em desfavor do investigado, no caso concreto é ainda mais evidenciado pelo fato de, conforme os condutores, havia neste noite notícias de diversos roubos sendo praticados por pessoas com as mesmas características do investigado e seu comparsa, que logo em seguida foram presos em flagrante delito com uma arma de fogo disparando contra a guarnição policial e portando objetos e valores pertencentes, em tese, às vítimas. 

O risco à ordem pública, representado por essa reiteração delitiva que teria ocorrido, em tese, no mesmo dia, e pelo perigo concreto que representa a conduta do investigado e sua liberdade a ordem pública, esta também é representado pelo desrespeito às autoridades policiais e pela audácia demonstrada ao efetuar disparos contra a polícia. Isso indica que a liberdade do investigado deve ser restringida em nome da proteção desses bens jurídicos específicos. Por essa razão, não se vislumbra como medidas cautelares diversas da prisão podem salvaguardar a ordem pública, considerando que, em tese, o investigado teria cometido mais de uma infração penal e ainda atentado contra a segurança dos policiais com uma arma de fogo.  

Portanto, ao tempo em que se homologa a prisão em flagrante delito do investigado, JAYLISON BRUNO ALMEIDA DELMIRO, decreta-se sua prisão preventiva e determina-se a expedição de mandado de prisão devendo o investigado ser encaminhado a um estabelecimento prisional onde deverá permanecer separado dos presos definitivos, expedindo-se ofício ao diretor do estabelecimento prisional para que cumpra essa determinação.” 

Com base na análise dos elementos apresentados, observa-se que a gravidade concreta da conduta ultrapassa significativamente a descrição típica do crime imputado. Isso ocorre porque o paciente e seu comparsa tentaram empreender fuga, disparando uma arma de fogo contra os policiais que efetuaram a captura. Além disso, destaco a possibilidade de reiteração delitiva, uma vez que se atribui ao paciente e ao comparsa o cometimento de outros crimes similares na mesma noite. 

Ademais, a sentença manteve os fundamentos já esposados na decisão que originariamente justificou a prisão preventiva (conforme analisado no HC 0760877-81.2023.8.18.0000) e reforçou a fundamentação, como destacado nas mídias da audiência. 

Portanto, reitero que medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para acautelar a ordem pública neste momento. Os requisitos para a manutenção da prisão estão presentes, e as circunstâncias pessoais favoráveis alegadas pelo paciente não são suficientes para afastar o ergástulo cautelar. 

Quanto às alegações de nulidade relacionadas ao reconhecimento do paciente pelas vítimas, observo que essa matéria não é afeita ao rito do Habeas Corpus, pois discute a autoria delitiva. Além disso, considerando que já há sentença, essa questão só poderá ser apreciada em sede de recurso próprio: a Apelação Criminal. Portanto, não se conhece desta tese. 

O Ministério Público Superior expõe entendimento que se coaduna com o nosso (grifamos): 

“A garantia da ordem pública está, assim, sobejamente apresentada: a periculosidade somada à gravidade delitiva são suportes suficientes para embasar o decreto preventivo. Desta forma, não há constrangimento ilegal no encarceramento provisório porque fundado em dados concretos a indicar a necessidade do aprisionamento. 

Ora, o paciente, consoante os dizeres insertos no decreto preventivo, detém reiteração delitiva, o que impõe, com maior força, a necessidade da mantença de seu enclausuramento, in verbis: “Há indícios de autoria e materialidade, onde o investigado foi preso em flagrante delito de tipo cuja a pena máxima cominada em abstrato supera em muito o patamar de 4 anos, sendo um roubo com emprego de arma e concurso de pessoas. De acordo com os depoimentos dos condutores, há risco de reiteração delitiva, que conquanto seja comum que a reiteração delitiva seja entendida pela tramitação de outros processos em desfavor do investigado, no caso 

concreto é ainda mais evidenciado pelo fato de, conforme os condutores, havia nesta noite, notícias de diversos roubos sendo praticados por pessoas com as mesmas características do investigado e seu comparsa, que logo em seguida foram presos em flagrante delito com uma arma de fogo disparando contra a guarnição policial e portando objetos e valores pertencentes, em tese, às vítimas.” - ID 15394300 - Pág. 3 

(…) 

Por oportuno, cumpre-se destacar que a existência de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, por si só, ainda que fossem verdadeiras, não é motivo suficiente para garantir a revogação da prisão preventiva. 

Ex positis, o Ministério Público de Segundo Grau opina pelo PARCIAL CONHECIMENTO e onde se conhece, DENEGA-SE a ordem do presente remédio, pelas razões assaz pronunciadas quanto à inviabilidade ao direito de recorrer em liberdade, por ser ato de Justiça.”. 

Não se constatando de plano as ilegalidades apontadas, passo ao dispositivo. 

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, conheço parcialmente do presente Habeas Corpus e, onde conheço, DENEGO a ordem, em consonância com o parecer ministerial. Mantenha-se em sua integralidade a decisão de piso atacada. 

É como voto.