RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800685-82.2020.8.18.0167 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800685-82.2020.8.18.0167

RECORRENTE: IOLETE CARVALHO VIEIRA ROSA

Advogado(s) do reclamante: JOAO DANIEL DE ALMEIDA SANTOS

RECORRIDO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, ASSURANT SEGURADORA S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARCUS VINICIUS COSTA MACHADO, ANTONIO ARY FRANCO CESAR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800685-82.2020.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: IOLETE CARVALHO VIEIRA ROSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO DANIEL DE ALMEIDA SANTOS - PI7240-A

RECORRIDO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, ASSURANT SEGURADORA S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO ARY FRANCO CESAR - SP123514-A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS COSTA MACHADO - PI7307-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra ter adquirido, no dia 16/12/2019, refrigerador Electrolux no importe de R$ 2.062,00 (dois mil e sessenta e dois reais) no estabelecimento comercial da 1ª Requerida (LOJAS CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS). Alega que ao efetuar o pagamento do produto, percebeu acréscimo do valor de R$ 163,80 (cento e sessenta e três reais e oitenta centavos) referente à contratação de seguro. Ainda aduz que ao questionar tal valor, foi informada de que o procedimento seria obrigatório à aquisição do referido bem, configurando-se venda casada. Por esta razão, requereu indenização por danos morais, declaração da inexistência de débitos, repetição do indébito e cancelamento da apólice de seguro de vida n° 00980100014700217503.

Em contestação, a 1ª Requerida (LOJAS CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS) alegou ausência de condição da ação, livre contratação e inexistência do dever de indenizar. Já a 2ª Requerida suscitou falta de interesse de agir, descabimento de restituição em dobro e inexistência de danos morais.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“(...) Não se desincumbe a parte autora da ação de provar, minimamente que seja, o direito que alega. Assim, não restou configurada o direito da parte autora a indenização, posto que a documentação de solicitação de prontuários juntadas não possuem nenhuma assinatura de qualquer funcionário da empresa requerida. O autor não conseguiu provar nos autos que houve negativa por parte da empresa requerida. (...)

Com estas considerações fático-jurídicas, nego o pedido da parte Requerente de dano moral e restituição do valor pago pelo seguro, por entender que a situação narrada na inicial não preenche os requisitos legais necessários. A parte autora juntou apenas a nota fiscal do produto e a apólice sem fazer prova da venda casada ou da negativa do pedido de cancelamento. (...)

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido constante na inicial, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. (...)”

Em suas razões recursais, a Recorrente suscita: apresentação da apólice de seguro, caracterização da demanda como relação de consumo, responsabilidade objetiva das Recorridas, existência de danos materiais e morais, venda casada e direito à repetição do indébito.

Contrarrazões apresentadas pela Recorrida ASSURANT SEGURADORA S/A refutando as razões do recurso e pleiteando a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

Contrarrazões não apresentadas pela Recorrida LOJAS CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

 

Juiz Relator

 

Teresina, 10/05/2024