RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO TELEFÔNICO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EFETIVA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE OS DANOS MORAIS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800574-24.2022.8.18.0169 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 04/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800574-24.2022.8.18.0169

RECORRENTE: ALLAN DIEGO NEVES RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: JOAO JOSE LEITAO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO JOSE LEITAO FILHO, HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA, RONYEL LEAL DE ARAUJO

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO TELEFÔNICO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EFETIVA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE OS DANOS MORAIS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800574-24.2022.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: ALLAN DIEGO NEVES RIBEIRO 
Advogados do(a) RECORRENTE: HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA - PI3208-A, JOAO JOSE LEITAO FILHO - PI19015-A, RONYEL LEAL DE ARAUJO - PI10912-A

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de cobranças indevidas e abusivas por parte da requerida em razão de débitos decorrentes de um contrato não celebrado por ela.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar inexistente e por consequência inexigível o débito gerado em nome do(a) requerente e questionado nesta ação relativo ao contrato nº 2049898185. O pedido de indenização por anos morais foi julgado improcedente.

A parte autora interpôs recurso inominado aduzindo o direito ao recebimento de indenização por danos morais

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido. 

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 03/06/2024