EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE MINUTA DE ACORDO ANTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. RECURSO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0029668-79.2016.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0029668-79.2016.8.18.0001

RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Advogado(s) do reclamante: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO, JURANDY SOARES DE MORAES NETO

RECORRIDO: PAULO ZABULON DE FIGUEIREDO JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: FELIPE PEREIRA DAMASCENO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE PEREIRA DAMASCENO SANTOS, THIAGO PESSOA ROCHA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE MINUTA DE ACORDO ANTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. RECURSO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, em face do Acórdão da Egrégia 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina (fls. 173/174), que por maioria de votos conheceu do recurso, para negar-lhe provimento mantendo a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como arbitrou Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

De forma sumária, o embargante aduz que o Acórdão prolatado foi omisso, pois não analisou o acordo firmado entre as partes, tampouco realizou a homologação. Requer, ao final, provimento aos presentes embargos para modificar o acórdão vergastado.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade conhece-se dos embargos de declaração opostos.

É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão.

O artigo 48 da lei 9.099/95 dispõe: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”.

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Com efeito, assiste razão ao embargante. Observa-se que antes do julgamento do recurso inominado, foi protocolada minuta de acordo que prejudicava a análise do Recurso interposto (id 7596797).

Ocorre que, por equívoco desta Turma, o recurso inominado foi julgado em 12-01-2018.

Conforme jurisprudência dos tribunais superiores:

O julgamento de recurso prejudicado por pedido de desistência anterior deve ser tornado sem efeito. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento ocorrido em 27.3.07 [fls. 417/423], vez que se encontrava prejudicado. Homologo a desistência do referido agravo regimental. (STF - AI: 614960 RS , Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 13/11/2007, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00094 EMENT VOL-02302-10 PP-02025).

Assim, está comprovado nos autos que o pedido de extinção nos termos do art. 487, III do CPC produz seus efeitos logo que praticados, foram realizados anteriores ao julgamento do recurso inominado.

Assim, esse recurso pendente de apreciação, estava prejudicado e não poderia ter sido julgado por esta Turma.

Ante o exposto, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, para tornar sem efeito o julgamento do recurso inominado ocorrido em 12-01-2018, pois se encontrava prejudicado.

Por consequência, homologa-se o termo de mediação online, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil e determina-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado de origem.

 

 

 

Teresina, 11/06/2024