RECURSO INOMINADO. PASSAGEM AÉREA. MUDANÇA NO INTINERÁRIO PARA OUTRA CIDADE SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS COMPROVANDO A ALTERAÇÃO APRESENTADOS EM AUDIÊNCIA E JUNTADOS DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO. VIAGEM PARA TRATAMENTO DE DOENÇA NA CIDADE DESTINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0026567-29.2019.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0026567-29.2019.8.18.0001

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RECORRIDO: THOMAZ DE AQUINO FERREIRA COSTA

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO BRITO UCHOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO BRITO UCHOA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PASSAGEM AÉREA. MUDANÇA NO INTINERÁRIO PARA OUTRA CIDADE SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS COMPROVANDO A ALTERAÇÃO APRESENTADOS EM AUDIÊNCIA E JUNTADOS DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO. VIAGEM PARA TRATAMENTO DE DOENÇA NA CIDADE DESTINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso em face de sentença que julgou procedente o pedido, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a parte Requerida a pagar à parte Requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, completa e absoluta ausência de comprovação do alegado, danos morais inexistentes.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

O cerne da discussão está em verificar se houve ou não comprovação da alteração do voo para outra cidade, situação que, conforme alegado pelo autor, causou-lhe transtornos já que estava viajando para tratamento de saúde e o deslocamento do destino da viagem para outra cidade gerou danos morais.

Observa-se que o autor apresentou em audiência e juntou no prazo determinado provas da alteração do destino da viagem pela ré, bem como foi demonstrado na inicial que a razão da viagem era para tratamento de sua doença.

Portanto, houve falha na prestação do serviço, inclusive, porque o autor não foi notificado previamente da mudança, constatando-se pelo conjunto probatório que não se trata de mero dissabor os fatos ocorridos.

Diante disso, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

 

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.         

 

Teresina, 11/06/2024