EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0824568-42.2020.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0824568-42.2020.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DO CARMO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil.

2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

 

 

RELATÓRIO

 

 

APELAÇÃO Nº 0824568-42.2020.8.18.0140
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DO CARMO 
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DO CARMO, contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora apealdo.

 

Na sentença vergastada, o Magistrado a quo julgou prescrita a pretensão autoral.

 

Irresignado, o apelante interpõe o presente recurso, alegando que o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias inicia-se na data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências, que, no caso, somente pode ser aferível a partir do acesso do titular ao extrato de movimentação da conta PASEP. Aduz, ainda, que deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional decenal. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição, bem como para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

 

Contrarrazões apresentadas pela apelada parte (ID 3033233).

Instado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado qualquer interesse público.

 

É o bastante relatório.

 

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

Cumpra-se.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Conheço do recurso de Apelação Cível, haja vista preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

 

2. DO MÉRITO

 

A questão posta nos autos consiste em analisar a incidência ou não da prescrição da pretensão autoral.

 

Inicialmente, convém mencionar que acerca da matéria discutida nos autos o STJ se manifestou no REsp 1895936, com Tema Repetitivo 1150, nos seguintes termos:

 

Tema Repetitivo 1150 do STJ: (…) II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

 

Assim, o STJ entendeu que nas demandas em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em contas vinculadas do PASEP o prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil) com termo inicial contado a partir da ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP.

No presente caso, o autor comprovou nos autos que a sua ciência quanto aos desfalques em sua conta vinculada ocorreu em 01/10/2019 quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada.

 

Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 26/10/2020, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep se deu em 01/10/2020 não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

 

Desse modo, entendo que merece ser acolhida a alegação da parte apelante para que seja anulada a sentença vergastada, regressando os autos à instância a quo, a fim de que se dê o regular processamento da lide, em observância ao devido processo legal.

 

É de se destacar, ainda, que, diante da ausência de apresentação de contestação por parte da instituição financeira e da necessidade de realização de prova pericial para apuração dos cálculos apresentados pela parte apelante, não há se falar em aplicação da teoria da causa madura ao presente caso, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC.

 

Por fim, entendo ser inviável a apreciação das demais questões levantadas pela instituição bancária em sede de contrarrazões recursais visto que não foram discutidas no juízo sentenciante, sob pena de se incorrer em supressão de instância.

 

Não resta mais o que se discutir.

 

 

3. DO DISPOSITIVO

 

Isto posto, conheço do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de anular a sentença recorrida, afastando a incidência da prescrição no caso em testilha, determinando o regresso dos autos ao juízo de origem para que ocorra o regular processamento da lide e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal.

 

É como voto.

 

 

 

 

Teresina, 22/04/2024