PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravo de Instrumento nº 0750965-31.2021.8.18.0000

Processo originário nº 0829066-84.2020.8.18.0140

Agravante: José Borges de Mesquita

Agravado: Estado do Piauí e Fundação Piauí Previdência

Relator substituto: Dr. Antônio Reis de Jesus Nollêto

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Borges de Mesquita contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina no processo nº 0829066-84.2020.8.18.0140 que move em desfavor do Estado do Piauí e da Fundação Piauí Previdência.

Do exame dos autos, verifica-se ter sido juntada ao processo certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil (CRC-PI) a expedição de Certidão de Óbito em nome de José Borges de Mesquita, na cidade de Teresina, tendo o óbito ocorrido em 16/04/2021.

Em consequência, decisão (ID 15184547) suspendeu o presente feito, determinando a intimação do espólio e dos eventuais sucessores ou herdeiros do autor para promover a habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo, não houve nenhuma manifestação.

Sendo o que importa relatar, convém tecer algumas considerações acerca do tema.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes e, por conseguinte, a extinção de um dos sujeitos da relação processual, torna-se necessária a suspensão do feito para que o interessado promova a sucessão processual, consoante prelecionam os arts.110 e 313, I, § 2º, II, todos do CPC:

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

[...]

Art. 313. Suspende-se o processo:

I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das pares, de seu representante legal ou de seu procurador;

[...]

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

[…]

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Da mesma forma, a habilitação constitui o instrumento que permite aos herdeiros sucederem o falecido no curso do processo, tal como preconizado no art. 687 do CPC. A legitimidade para requerer a habilitação é tanto do sobrevivente quanto dos sucessores do de cujus, conforme disposto no art. 688, I e II, do CPC:

Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688. A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

No caso concreto, observa-se que nenhum dos legitimados tomou a iniciativa de requerer a habilitação para figurar como agravante, razão pela qual determinou-se a suspensão do feito e a intimação do espólio e dos eventuais sucessores ou herdeiros do autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o polo ativo do recurso, na forma do artigo 110 do CPC, conferindo efetividade ao estabelecido no art. 313, inciso I e § 2º, do CPC.

Assim, diante da inércia, o processo deixou de reunir as condições mínimas para a retomada de seu curso normal e para o prosseguimento válido de sua tramitação. Nesse contexto, dúvida não há de que o polo ativo da relação jurídico-processual esvaziou-se.

Cessada a existência da pessoa natural com a morte, não tendo sido providenciada a devida substituição processual por quem deveria fazê-lo, encerrada está sua legitimidade para figurar como parte na ação.

Ressalte-se, ainda, que a extinção do processo sem resolução do mérito não inviabiliza a propositura de nova ação, desde que sanada a irregularidade que deu ensejo a resolução terminativa do feito, como previsto no art. 486, §1º do CPC.

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

Consigne-se o disposto no art. 91, VI, do RITJPI, segundo o qual, compete ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Sobre o tema, destaque-se o entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“(…) Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, haverá falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6° ed., p. 930)”.

Isso posto, reconhece-se a prejudicialidade do presente recurso, face à perda superveniente de seu objeto, em razão do falecimento do agravante e da não habilitação de sucessores para regularizar processual. Em consequência, declara-se extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, c/c art.485, VI, c/c o art.932, III, todos do CPC, e do art.91, VI, do RITJ/PI.

Cumpra-se.

Teresina, 26 de março de 2024.

Dr. Antônio Reis de Jesus Nollêto

Relator Substituto