RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA E INFORMAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE CONSUMO DO SERVIÇO PRESTADO. DEVER DE INFORMAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GEROU DANOS À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010385-12.2012.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010385-12.2012.8.18.0001

RECORRENTE: MUCURIPE PRAIA HOTEL LTDA

Advogado(s) do reclamante: JULIANA LEAL MACEDO

RECORRIDO: MARIA DE JESUS DE FREITAS LIMA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA E INFORMAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE CONSUMO DO SERVIÇO PRESTADO. DEVER DE INFORMAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GEROU DANOS À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar as empresas requeridas, solidariamente, a pagar à requerente a importância de 179,00, a título de indenização por danos materiais, bem como no valor de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais

A recorrente/requerida sustenta em suma: nulidade da sentença por cerceamento de defesa, razões de improcedência do pedido, o excesso na fixação do valor indenizatório.

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida. 

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Inicialmente, afasta-se a preliminar alegada cerceamento de defesa, uma vez que o recorrente fundamenta na negação de oitiva da testemunha por precatório, no entanto, verifica-se que o pedido de oitiva ocorreu na audiência de instrução e julgamento, portanto, pedido precluso, nos termos do art. 34, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95.

Diante disso, afasta-se a preliminar.

No mérito, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

 

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.         

 

Teresina, 11/06/2024