PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

APELAÇÃO CÍVEL (198): 0808226-82.2022.8.18.0140

AGRAVANTE: LEAL MOTORS E PECAS LTDA. e outros

Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE NUNES CARVALHO

AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: ELSON FELIPE LIMA LOPES, RONALDO PINHEIRO DE MOURA

DECISÃO

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LEAL MOTORS E PECAS LTDA. e outros contra sentença proferida nos autos do processo n.º 0808226-82.2022.8.18.0140.

É o relato.

II. FUNDAMENTO

Em consulta ao sistema PJE, constata-se que houve interposição de Agravo de Instrumento (n.º 0751932-42.2022.8.18.0000) anteriormente distribuído ao Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, oriundo do mesmo processo de origem (n.º 0825580-62.2018.8.18.0140).

Nesse contexto, veja-se o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. n.º 02/1987), nestas palavras:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Pelo exposto, é evidente a prevenção do Exmo. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, que primeiro recebeu o recurso, para processar e julgar a Apelação (art. 930, CPC).

III. DECIDO

Com estes fundamentos, DETERMINO a redistribuição dos autos à relatoria do Exmo. Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA.

Cumpra-se.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator