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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800846-50.2022.8.18.0029
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO SILVA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO SILVA, devidamente qualificada, em face de BANCO CETELEM S.A., igualmente qualificado, postulando a majoração dos honorários contratuais.

Considerando o entendimento disposto no artigo 99,§5°, do CPC/2015, tendo em vista que trata-se de apelação que postula exclusivamente a majoração de honorários, em despacho de ID n° 13422189, o causídico foi intimado para recolher o preparo ou demonstrar que tem direito à gratuidade.

Entretanto, regularmente intimado via Sistema PJe, o patrono deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação.

É a síntese do necessário. Decido.

O recolhimento das custas é requisito de admissibilidade recursal, conforme disposto no artigo 1.007 CPC/2015, e integra o pressuposto processual objetivo da subordinação do procedimento às normas legais, devendo o julgador zelar pela sua observância para assegurar a validade ou a regularidade de todo o processo, podendo ser dispensado o recolhimento das custas em caso de concessão da Justiça Gratuita.

De acordo com o art. 99 do CPC/15, a parte, pessoa física ou jurídica, pode requerer a assistência judiciária gratuita, devendo, no caso de estar em fase recursal, o relator apreciar este pedido e identificar a suficiência de informações que indiquem o cabimento de sua concessão, intimar a recorrente ( art. 99, §2° , CPC/2015), para assim, após oportunizar a comprovação de sua necessidade,  concedê- la ou não. 

No presente caso, tendo em vista que a apelação trata exclusivamente da majoração dos honorários advocatícios, aplica-se o art. 99,§5° do CPC/2015: ‘’o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.’’

Pois bem, partindo da fundamentação legal supracitada, o patrono da parte foi intimado, a fim de que comprovasse a situação alegada OU recolhesse o preparo, via despacho ID n° 13422189. Entretanto quedou-se inerte, não trazendo aos autos elementos suficientes para demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, assim como, não recolheu o preparo como determinado.

Nesse sentido, analisando os autos, tendo em vista que o patrono deixou de, no prazo assinalado, comprovar a condição de hipossuficiência, bem como de recolher o preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação interposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, tendo-se operado, no caso, a deserção. 

CONCLUSÃO 

Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NÃO CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO DO RECURSO interposto, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 

Sem custas e sem honorários. 

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo a quo com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS